notificação judicial cpc

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO. DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECORRIDO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço

RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 9.430/1996 e art. 286 do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 13ª (SUSCITADO) E 15ª (SUSCITANTE) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRAPROTESTO EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 E SEGUINTES DO CPC-15. MESMAS PARTES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ART. 55, CAPUT E §3º, DO CPC-15. CONFLITO NEGATIVO DE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 927 DO CPC DE 1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A continuidade do exercício das situações contratuais após o final do termo pactuado faz presumir a prorrogação da relação jurídica...

Notificação judicial – Extinção com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/15 – Inconformismo – Não acolhimento – O que a parte afirma ser uma simples notificação judicial é, em realidade, uma petição inicial – Inadequação do conteúdo à forma que justifica a extinção – Notificação que, no caso, é usada como instrumento de coerção e com questionável finalidade – Condenação às penas por litigância...

AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE – PREVISÃO - ART. 726 DO CPC – INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO – AUTOR – NOME – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRETENSÃO - CONHECIMENTO SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1056710-79.2017.8.26.0114; Relator (a): Tavares de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Sobre a contrariedade aos arts. 458, inc. III, 474 e 535, incs. I e II, do CPC, nota-se que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da impossibilidade de se desconstituir a multa de trânsito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. CPC, ART. 726. AGRAVO INADMISSÍVEL POR INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE OBJETO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SUPERADO POR COMANDO POSTERIOR DE ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021634-65.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:...

Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, visando à alteração da data da resolução. Exercício do direito de retirada imotivada, nos termos do art. 1.029 do Código Civil. Data de corte correspondente ao sexagésimo dia (CPC, art. 605, II) posterior ao envio de notificação judicial aos demais sócios. Impossibilidade de consideração de...

Processo: 0000012-31.2012.8.06.0202 - ApelaçãoApelantes: Raimundo Moreira de Albuquerque e Maria Auxiliadora de AlbuquerqueApelado: Francisco Odernes VasconcelosEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMODATO NÃO

Notificação judicial. Extinção com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Sentença modificada. Desnecessidade de demonstrar requerimento administrativo prévio nessa espécie de processo. Notificação já deferida e realizada. Decreto de extinção afastado, determinada a aplicação do art. 729 do C.P.C. Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1002094-22.2016.8.26.0428; Relator (a): Campos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇAO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS DA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região,...