notitia criminis conceito
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... acusatório e inquisitório, bem como o conceito de princípio uniicador para ... Gustavo ... inquisitório ele iniciaria desde a notitia criminis, dada a participação ativa do juiz na ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
... necessidade de restringir o atual conceito de domicílio eleitoral ... Manual de Prática ... ério Público Eleitoral, por meio de Notitia Criminis encaminhada à Promotoria de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-91.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. SIMULAÇÃO. ART. 966, III, V, VI e VII, do CPC. Constatado que a sentença indicada ao corte rescisório resultou de simulação a fim de fraudar a lei, julga-se procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do processo nº. 0000819-40.2016.5.06.0015 e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário para julgar...
... Dizem que a notitia criminis foi protocolada em 16/05/2017, ainda ... a súmula 402, I, do TST, ao trazer o conceito de prova nova para os fins de ajuizamento de ... -
Direito Processual Penal
... por qualquer pessoa do povo ( delatio criminis – art. 5º, § 3º, do CPP); e requerimento do ... A: incorreta. Diz-se que a notitia criminis é provocada ou mediata (ou de ... ência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer ...
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Crimes eleitorais
... @17.1 Conceito de membros e funcionários da Justiça Eleitoral ... ed., p. 429) ... Dessa maneira, a notitia criminis a respeito de crime eleitoral pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 124830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... materialidade do crime está estampada na notitia criminis (fls. 14), auto de conjunção carnal ... à discussão e faz críticas acerca do conceito de vulnerabilidade trazido pelo Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 178287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... , este iniciado em decorrência de notitia criminis constante do Relatório de Inteligência ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.1. Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da ação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, "não obstante a autorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de Areia, teve início exclusivamente em notitia criminis anônima Âdando conta de que uma ... ório de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de Areia, teve início exclusivamente em notitia criminis anônima Âdando conta de que uma ... ório de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno ...
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POLICIA CIVIL
... conceito é: ... APTO: significa que o candidato ... probatório, formas de instauração, notitia crimi- ... Edição N°: 4172 Boa Vista-RR, 01 ... Voltar ao topo ... nis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, ...
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POLICIA CIVIL
... conceito é: ... APTO: significa que o candidato ... probatório, formas de instauração, notitia crimi- ... Edição N°: 4172 Boa Vista-RR, 01 ... Voltar ao topo ... nis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, ...
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Decisão da Presidência nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... é ampla, visto que agrega dentro do seu conceito várias modalidades de atuação financeira, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... é ampla, visto que agrega dentro do seu conceito várias modalidades de atuação financeira, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... aspecto que deve ter-se por integrado no conceito" jurídico de justa causa, fica eliminada ... Est\xC3" ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... aspecto que deve ter-se por integrado no conceito" jurídico de justa causa, fica eliminada ... Est\xC3" ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... degradantes: QUE o empregador tem alto conceito diante da comunidade, pois sua fazenda é modelo ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , no sentido sociológico, é conceito que se vincula à ideia de nação. J uridi- ... Notitia criminis ... Dever-poder de investigar. 1. Paciente ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
... ção eleitoral, devem apresentar notitia criminis ao delegado de polícia, e o promotor ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO(HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DOCPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DEMUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARASUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI.1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas...