notitia criminis e o inquérito policial
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Acordao N° 1391979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processo penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Nulidade do flagrante. Inexistência. Nulidade reconhecimento formal. Afastada. Redução pena-base. Impossibilidade. Readequação pena de multa. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido. 1. Conduzidos todos à delegacia, vítima, seu pai, e o acusado, em razão de vias de fato deflagrada entre os próprios poucos dias após o crime de...
... de roubo sob apuração, e instaurado inquérito policial por meio ... de portaria para apurar a ... -
Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O PATRIMNIO, FURTO, VTIMA, NOTICIA CRIMINIS ... TIPICIDADE, EXISTNCIA, COMPROVAO ... , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS ... TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO ... CIENTE, INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0802728-98.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... de candidato que responda a inqurito policial ou ao penal sem trnsito em julgado da sentena ... em inqurito policial referente a notitia criminis de violncia domstica, cuja punibilidade ...
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Acórdãos nº 0008558-41.2011.8.26.0659 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... MORAIS Instauração de inquérito policial para apuração de ... ção de quadrilha e difamação Notitia criminis que reflete exercício regular ...
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Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2003
Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259757-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ATESTADO MÉDICO. NO MÉRITO, BUSCA, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO RECORRENTE E PREQUESTIONOU. 1. Sentença da 27ª Vara criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o réu, com fulcro no artigo 304, na forma do artigo 297,...
... que o Inquérito Policial foi instaurado em virtude de Notitia ... criminis de fls. 04/05, cópia do atestado de fl. 07 e R ... -
Acórdão Nº 0048210-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... ENTRADA POLICIAL POSTERIOR A NOTITIA" CRIMINIS PELA EX- ... COMPANHEIRA ACERCA DA OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...
... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ... , não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis ... O juiz não pode ser um ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...
... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ... , não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis ... O juiz não pode ser um ... -
Acórdãos nº 0027955-46.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Descabimento Notitia criminis decorrente de relatos da menor ... originou a instauração de Inquérito Policial e ajuizamento de ações de ...
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Prática Processual Penal
... Fase extrajudicial, o inquérito policial; ... A instauração do inquérito ... instauração de inquérito policial (notitia criminis); Requerimento objetivando o ...
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Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1980
'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAO, APRECIAO POR JUIZ ... -
Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1980
'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, APRECIAÇÃO POR JUIZ ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... exatamente pela parte requerente da notitia criminis ... 6. Outrossim, a despeito da ... arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que ...
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Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.
... INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ... -
Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.
... INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 5. É possível apresentação de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de autoridade nos termos do art ... 4.1. Os tipos de notitia criminis ... É com a notitia criminis que a autoridade policial dá início ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068858-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0068858-17.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA AUGUSTA DAHAB Apelado: AURISTELA GUTMAN DE CARVALHO Apelado: OLINDA GUTMAN DE CARVALHO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA...
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Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
... INQUÉRITO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, ...
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Acórdãos nº 1017508-68.2016.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... seu dever proceder à notitia criminis nos casos de suspeita de ... – Competência da autoridade policial de instaurar o inquérito e investigar se ...
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Acordao N° 1399433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Controvérsia. Recurso autoral. Gratuidade de justiça. Requisitos. Manutenção. Oitiva ministerial. Apuração de crime. Descabimento. Recurso dos réus. Dívida condominial. Prescrição. Inocorrência. Bem imóvel. Aquisição. Cessão de direitos. Não comprovação. Herança. Dívidas anteriores. Transmissão. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a...
... , se o caso, formular a competente notitia criminis junto à autoridade policial, a quem ... a necessidade de instauração de inquérito policial, no bojo do qual serão apurados os ... -
Acórdãos nº 0001783-38.2009.8.26.0252 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... MORAL EM DECORRÊNCIA DE NOTITIA CRIMINIS QUE RESULTOU EM ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ...
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Acórdão Nº 90000421120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... constituído que protocolou notitia criminis em desfavor do acusado ... suas declarações na fase policial em 26/1/2009 (EP 1.10, fls.10-11), ... a posterior instauração do Inquérito Policial em 25/1/2009 (EP 1.8, fl ...
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Acórdão nº 2509 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 2004
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
... , RECURSO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL ... ACOLHIMENTO, PEDIDO, ...