notitia criminis estelionato
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita” 79 ... No entanto, ... Faz prova apenas da notitia criminis , mas não do crime, e destina-se ...
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Decisão monocrática Nº 204808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... tiveram início com o recebimento de uma notitia criminis redigida pela empresa vítima REDECARD ... íduos afetos à prática de crimes de estelionato de forma reiterada, vitimando cidadãos e ...
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Acordão nº (RO)00533.2002.017.06.00.0 de 3º Turma, 26 de Febrero de 2003
Da justa causa. A justa causa é uma penalidade que, pelas repercussões que acarreta na vida do empregado, para ser reconhecida necessita de prova robusta, clara e induvidosa, sem o que impossível se torna o seu reconhecimento. In casu, esta comprovação veio aos autos, estando correta a decisão que reconheceu a rotura contratual com justo motivo. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.
... constatação, apresentou a empresa a Notitia Criminis de fls. 539/540, perante a Delegacia de Repressão ao Estelionato, a fim de serem apurados os fatos ... O ... -
Controle externo não é controle ideológico do delegado de polícia
Controle externo não é controle ideológico do delegado de polícia
... todos do novo CPC, juntando, aos autos da notitia criminis, ficha cadastral e certidões de ... da tipicidade do delito de estelionato ou fraude processual, no entanto, para a ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITOPOLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DEFRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADOVOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMADE...
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Decisão monocrática Nº 1385991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... Para a configuração do delito de estelionato, exige-se que, se comprove o emprego da fraude ... e a autoria do crime, a teor da Notitia Criminis (Doc. 000008), Extrato de Conta Corrente ...
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Decisão monocrática Nº 1429744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... os condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) ... de investigação., com a seguinte notitia criminis : ( ... ) Que a Farmácia do Trabalhador ...
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Decisões Monocráticas nº 1215662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... do direito em questão, por ocasião da notitia criminis, além do que deve-se entender que a ... absorção do crime de peculato pelo estelionato ... Impossibilidade de reexame do conjunto ...
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Decisões Monocráticas nº 186160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS ESTELIONATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DA ... ocorrência, auto de busca e apreensão, notitia criminis anônima) evidenciam que o réu (médico ...
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Decisão da Presidência nº 186160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS ESTELIONATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DA ... ocorrência, auto de busca e apreensão, notitia criminis anônima) evidenciam que o réu (médico ...
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Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... primeiro (WALDIR) não foi vítima de estelionato. Da redação consolidada da denúncia com o ... ítima aparece na lista de compradores da notitia criminis encaminhada pela associação de lesados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001955620144058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000195-56.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença...
... 171, § 3º, do Código Penal (estelionato majorado), por entender a magistrada de piso ... , notadamente, a partir do(a)(s): i) Notitia criminis dirigida pela 5ª Vara do Trabalho de ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 171 (estelionato"), 288 (associação criminosa) e 298 (falsificaç\xC3" ... ) do Código Penal), foi efetuada notitia criminis e ajuizamento de diversas cautelares na ...
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Acórdão, Processo nº 0008025-82.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... e dolo em relação à imputação de estelionato, afirmando que o acusado não exercia a ... contrato de parceria que instruiu a "notitia criminis" apresentada por André Luis Alves ...
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Acórdãos nº 0083829-98.2008.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... 780,00) e na apresentação de “notitia criminis” relacionando o coautor Paulo ... Cotta com a prática de estelionato. De início, anota-se que, diante da ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
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Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
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Acórdão nº 0808924-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-08-2023
... ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS ... de um inquérito policial, com base na notitia criminis ... 3. Condições pessoais ...
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Decisão da Presidência nº 139773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... penal, que foi recebido pelo Parquet como notitia criminis (e-STJ fl. 158). (fls. 737 a 739) Logo, ... CRIMES DE ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ...
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Decisão monocrática Nº 199134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ão, mas apenas e tão somente com uma notitia criminis ANÔNIMA e, pelo simples fato de o ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 139773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... penal, que foi recebido pelo Parquet como notitia criminis (e-STJ fl. 158). (fls. 737 a 739) Logo, ... CRIMES DE ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ...