notitia criminis estelionato
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJARAPURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não podeser utilizado como...
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Decisão monocrática Nº 237046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO ... úblico que, no dia 06.06.2022, houve uma Notitia Criminis apresentada por Marcos Aurélio ...
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Decisão monocrática Nº 238084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... , intitulada “representação criminal - notitia" criminis e queixa crime” e, concomitantemente, \xE2" ... ências contra o que denomina “estelionato judiciário”; (iv) o “processamento e ...
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Direito Processual Penal
... por qualquer pessoa do povo ( delatio criminis – art. 5º, § 3º, do CPP); e requerimento do ... Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ... érito contra Fulano, pela prática de estelionato, por exemplo. Afinal, o que fez fulano ...
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Acórdão Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. Estelionato. Debate acerca da retroatividade que não interessa ao caso concreto, porquanto presente demonstração da inequívoca vontade da vítima de ver processado o agravante. 3. Agravo desprovido.
... Estelionato. Debate ... acerca da retroatividade que não ... autos demonstram que a vítima apresentou notitia criminis contra o paciente, ... com requerimento ... -
Acórdãos nº 9208869-97.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... , narrando o crime de estelionato. E, no caso, tem peso a notitia ...
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Ato Normativo
... V – Das peças de informação e da notitia criminis ... Art. 23 – Toda peça de ... : roubo, extorsão, latrocínio, estelionato, apropriação indébita e fé pública; ...
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Duplicata simulada (Art. 172)
... de serviços, tipificando o crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. Se ela ... inviável a interrupção da persecutio criminis (Precedentes) ... Recurso desprovido. (RHC ... que: a) “Mévio” apresentou notitia" criminis, afirmando que foi lesado por “Tício\xE2" ...
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Processo Nº Processo Sancionador SP2001/0799 da Comissão de Valores Mobiliários, 30-11-2005
... Delegacia Especializada de Estelionato, Defraudações e Falsificações de Cuiabá para ... notitia criminis na 14.ª Delegacia de Polícia de São ...
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Ré que não apresentou notitia criminis contra o autor por fraude ... 340 do CP) ou estelionato pela fraude para recebimento de ...
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Decisão monocrática Nº 10295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... Em 9.4.2022, o embargante apresentou notitia criminis em desfavor de Randolph Frederich ... , em regra, a ação penal do crime de estelionato pública condicionada à representação do ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Chama-se notitia criminis a ciência de uma infração. A ... ou em lei penal especial (peculato, estelionato, prevaricação, concussão, fraude a processo ...
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Decisões Monocráticas nº 182402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDIMENTOS ... legítima instauração da persecutio criminis ... A existência de fundada controvérsia em ... de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 171 (estelionato"), 288 (associação criminosa) e 298 (falsificaç\xC3" ... ) do Código Penal), foi efetuada notitia criminis e ajuizamento de diversas cautelares na ...
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Decisão da Presidência nº 1215662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... do direito em questão, por ocasião da notitia criminis, além do que deve-se entender que a ... absorção do crime de peculato pelo estelionato ... Impossibilidade de reexame do conjunto ...
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Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... 171, caput, do Cdigo Penal (estelionato) por quatro vezes, bem como naqueles previstos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ... -
Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... 171, caput, do Cdigo Penal (estelionato) por quatro vezes, bem como naqueles previstos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ... -
Decisão da Presidência nº 190377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... 171 (estelionato contra idoso) e no art. 288 (associação ... foi regularmente requisitado diante da notitia criminis apresentada, devendo-se aguardar o ...
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Decisões Monocráticas nº 190377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... 171 (estelionato contra idoso) e no art. 288 (associação ... foi regularmente requisitado diante da notitia criminis apresentada, devendo-se aguardar o ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... , criando o embrião dos crimes de estelionato e outras fraudes, atualmente previstos no Artigo ... o poder discricionário de levar a notitia criminis aos juízes de paz quando não lhes ...