nova lei sobre drogas
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 4. Na hipótese, a redução da pena no ...
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Acórdão nº 2007/0031679-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº ... Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais ...
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Acórdão nº 2007/0069755-2 de T5 - QUINTA TURMA
... V - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº ... sede de hábeas corpus, diminuição de 2/3 sobre as penas, tendo em vista a necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0252077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº ... Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais ...
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Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... de entorpecentes, encerrando a discussão sobre a possibilidade de concessão do benefício ...
- Acórdão nº HC 217041 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 210789 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215598 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190878 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 169769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 229706 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0042745-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº ...
- Acórdão nº EDcl no HC 160320 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209603 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 224559 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215693 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 182142 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 42 da Nova" Lei de Drogas, o qual dispõe que o juiz, na fixa\xC3" ... penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ...
- Acórdão nº HC 216410 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ... aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º ... penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204543 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\xC3" ... Penal, sendo a simples vedação contida na nova Lei de Drogas insuficiente para o indeferimento ...
- Acórdão nº HC 192862 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186380 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0256076-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÃÃO TÃPICA. CAUSA DE AUMENTO DA ... VII - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas"), a par de ter revogado a Lei nº 6.368/76, nÃ\xC2" ... ção à Convenção Americana sobre Direitos Humanos da Costa Rica, que, segundo o ...
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Acórdão nº 2007/0076445-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL: 7 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ... Corte já decidiu que a Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado as Leis ...
- Acórdão nº HC 224937 / SP de T5 - QUINTA TURMA