nova lei sobre drogas
- Acórdão nº HC 232687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 164451 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... -positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do ...
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Acórdão nº HC 191288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 42 da Nova" Lei de Drogas, o qual dispõe que o juiz, na fixa\xC3" ... penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ...
- Acórdão nº HC 231882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 177640 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 214627 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213401 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248696 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua do a de tráfico ilícito de drogas ... 2. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas, torna-se inadmissível a ...
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE ... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ... 6.Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade ou não do art. 44 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0135414-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO ... ou a ocorrência de abolitio criminis pela nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), a análise desses ... 2.Sobre a impossibilidade de reexame de prova no âmbito ...
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Acórdão nº HC 192840 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Confirmando esse ... -positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do ...
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Acórdão nº HC 198970 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Confirmando esse ... ção de atenuantes, quando preponderantes sobre as agravantes, seguindo a aplicação analógica, ...
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Acórdão nº 2007/0221693-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). PENA TOTAL: 3 ... 1.O art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1/6 ...
- Acórdão nº HC 229506 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125746 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196660 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 212990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ...
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Acórdão nº 2007/0204889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que ...
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Acórdão nº 2007/0175154-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que ...
- Acórdão nº HC 200048 / SP de T5 - QUINTA TURMA