nova lei sobre drogas
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Acórdão nº HC 185617 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, sobre a sanção cominada ao art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 197266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ... ância da quantidade de substância sobre as circunstâncias judiciais favoráveis ...
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 183892 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ... Sobre o tema: ... Os condenados por tráfico poderão ...
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Acórdão nº 2007/0006498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VI - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado as Leis nº ... - A simples citação genérica sobre a direção da atividade criminosa dos demais ...
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Acórdão nº HC 186973 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS) E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº HC 193055 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ...
- Acórdão nº HC 218904 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 123184 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 2. No caso, a quantidade de ...
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Acórdão nº 2010/0143579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NA ... redutora em seu grau máximo (2⁄3) tanto sobre a pena privativa de liberdade como para a pena ...
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Acórdão nº HC 200616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... intimação pessoal da Defensoria Pública sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a ...
- Plenário confirma nova Lei de Drogas
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Acórdão nº 2010/0089435-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... -positiva pela prevalência do razoável sobre o racional" (Informativo nº 579 do STF, ...
- Acórdão nº HC 185864 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0284971-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVADADE DA LEI BENÉFICA ... ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 DEVE INCIDIR SOBRE A PENA PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NAÇÃO DE NORMA VEDADA. A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
- Acórdão nº HC 218572 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... V - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado as Leis nº ... homicídio e tráficos de drogas, recaindo sobre ele condenação relativa ao tráfico. No que diz ...
- Acórdão nº HC 183676 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0089081-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que ... Lucas, visando obter informações sobre uma remessa de drogas destinada ao grupo, ...
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Acórdão nº 2007/0185794-3 de T5 - QUINTA TURMA
... V - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado as Leis nº ... Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais ...
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Acórdão nº HC 185484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do ...
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Acórdão nº 2007/0031679-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº ... Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais ...
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 4. Na hipótese, a redução da pena no ...
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Acórdão nº 2010/0066443-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 42 da Nova" Lei de Drogas, o qual dispõe que o juiz, na fixa\xC3" ... penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ...