nova lei sobre drogas
- Acórdão nº HC 203622 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200048 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 194869 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 5. Na hipótese, a redução da pena no ...
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Acórdão nº 2009/0105546-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
- Acórdão nº HC 229915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 143987 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 192639 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... sobre a pena pecuniária, mantido, no mais, o édito ...
- Acórdão nº HC 160829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IX - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado as Leis nº ... do Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos-, transportando, trazendo consigo, ...
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Acórdão nº 2010/0143241-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas), que é norma especial em ...
- Acórdão nº HC 128343 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188900 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0116309-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas), que é norma especial em ...
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Acórdão nº 2007/0278544-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 27 DA LEI 6.368/76). ART. 70 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ...
- Acórdão nº HC 223999 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 153540 / CE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 199589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0000754-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Esse entendimento foi confirmado ...
- Acórdão nº HC 192673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0263640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 35 da nova Lei de Drogas e a negativa de aplicação da ... aos autos, sendo certo que o debate sobre o acerto da decisão proferida pela Corte de ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 ... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ... sobre o menor tempo de cumprimento fixado no caput (5 ...
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Acórdão nº HC 184196 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2008/0232544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEGUIR O RITO DA NOVA LEI. EFETIVA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O ... para seguir o rito da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), determinando a intimação da ... ça processual, após o que iria deliberar sobre o recebimento da denúncia ... 2.Ordem ...