nova lei sobre drogas
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Acórdão nº AgRg no REsp 1052549 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no HC 188766 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... condenados pela prática de tráfico de drogas, devendo-se levar em consideração, para tanto, ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº 2010/0131648-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... obstante a vedação contida no artigo 44 da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343⁄2006 ... 2 - Na ...
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Acórdão nº HC 195636 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS ... delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas. Esse entendimento foi confirmado ...
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Acórdão nº 2010/0157051-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... 33, caput e § 1.º, e 34 a 37 da Nova Lei de Drogas, após o Plenário do Supremo ...
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Acórdão nº HC 156952 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 139914 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... patamar aplicado à causa de diminuição da nova Lei de Drogas, tendo apontado elementos concretos ... , não conheço, por envolver discussão sobre matéria de prova ... Quanto ao mais, há ...
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Acórdão nº HC 199416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO ... , deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 169452 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 46 da Nova Lei de Drogas, "As penas podem ser reduzidas de ... Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o afastamento do caráter hediondo do crime de ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto, o ... Isso também teve muito a ver com a influência dos Estados Unidos sobre o Brasil, o qual mantinha como política a proibicionista às drogas ...
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Acórdão nº 2008/0067191-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO ANTES DA NOVA" LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICA\xC3" ... ção de pena prevista na nova Lei de drogas aos delitos cometidos sob a égide da Lei nº ... aplicar a causa de diminuição da lei nova sobre a sanção prevista na lei antiga ... O ...
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Acórdão nº HC 264037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0110141-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO ... , deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... 40, inciso I, da nova Lei de Drogas constitui novatio legis in mellius ... 3. A Lei ... Lei nº 11.343, de 23.08.2006, pronuncio-me sobre disposições estabelecendo tratamento penal de ...
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Acórdão nº HC 164698 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO ... , deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0128054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O art. 33, § 4o. da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de ... crimes de tráfico de drogas, prepondera sobre o art. 49 do Código Penal na fixação da pena ...
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Acórdão nº HC 176952 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O art. 33, § 4o. da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0093904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0092753-4 de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2009/0089746-3 de T5 - QUINTA TURMA
... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Nova lei de drogas: primeiras impressões
Os autores limitam-se no presente artigo, como os mesmos deixam claro, “ao estudo dos novos tipos penais, bem como ao exame de algumas modificações processuais”. Palavras-chave: Direito Penal; Direito Processual Penal
... É que o dispositivo passa a cominar penas sem qualquer conteúdo criminal, tais como advertência sobre os efeitos das drogas, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo etc ... Mudou-se, assim, apenas a natureza da ... -
Acórdão nº 2010/0171654-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O art. 33, § 4o. da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº 2010/0133144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ... -positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do ...
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Acórdão nº HC 199870 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368⁄76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ... nova" Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunst\xC3" ... das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ...
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Acórdão nº HC 148226 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO ... 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo ...