nova lei trafico
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Acórdão nº 2011/0030669-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº 2009/0020010-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é ...
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Acórdão nº 2010/0131648-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA MANTIDA ... em flagrante, não obstante a vedação contida no artigo 44 da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343⁄2006 ... 2 - Na hipótese, a custódia ...
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Acórdão nº 2008/0245013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO ... nova lei que rege os crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 40, ...
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Acórdão nº 2007/0181830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
- Acórdão nº HC 212440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195697 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III DA LEI 6.368⁄76 (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343⁄06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO ... 1.A Lei 11.343⁄2006 (nova Lei de Drogas) operou verdadeira abolitio criminis, não mais prevendo a ...
- Acórdão nº HC 201596 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368⁄76. DOSIMETRIA ... 18, III, DA LEI 6.368⁄76). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ...
- Acórdão nº HC 174694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 170141 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0254089-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - ...
- Acórdão nº HC 187742 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ... 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste, que aumentou a pena mínima ...
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Acórdão nº 2010/0082282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
- Acórdão nº HC 223169 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0024310-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº HC 139703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS ...
- Acórdão nº HC 197222 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0235564-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
- Acórdão nº HC 230734 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 128330 / SP de T5 - QUINTA TURMA