nova lei trafico
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Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais
Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, i...
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Acórdão nº 2008/0265210-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 6.368⁄76. NOVA LEI DE DROGAS. INTEGRALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 190321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 183785 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 155011 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICO APLICADO, NO CASO CONCRETO, MEDIANTE DE COMBINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0297847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E EVENTUAL. ART. 33, § ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 453 DO STF ... 1. A Nova Lei de Tóxicos, sem alterar substancialmente a figura típica do ...
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Acórdão nº HC 185382 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464\xE2\x81" ... cometido na vigência da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072⁄90, salvo nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2014/0150918-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227672-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0232942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0228977-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... ENTORPECENTES. ... tráfico" de entorpecentes (Precedentes do STF e STJ). ... VII - Os \xC2" ...
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Acórdão nº HC 201085 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº ...
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Acórdão nº HC 189147 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº ...
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Acórdão nº HC 190951 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova" Lei de Drogas ... 3. Confirmando esse entendimento, no julgamento do HC n\xC2" ...
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Acórdão nº HC 188917 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova" Lei de Drogas ... 3. Confirmando esse entendimento, no julgamento do HC n\xC2" ...
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Acórdão nº HC 184646 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova" Lei de Drogas ... 3. Confirmando esse entendimento, no julgamento do HC n\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0359559-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... hedionda do crime de tráfico" ilícito de entorpecentes. ... IV - No caso, mostra-se inviável\xC2" ...
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Acórdão nº HC 177945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 4.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184184 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova" Lei de Drogas ... 2. Confirmando esse entendimento, no julgamento do HC n\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no HC 185324 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova" Lei de Drogas ... 2. Confirmando esse entendimento, no julgamento do HC n\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no HC 188766 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO ... aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei de Drogas ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº HC 184957 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 139401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA UBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA ...