nova lei combate ao tráfico
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... os licitantes empatados poderão apresentar nova" proposta fechada em ato contínuo à classificaç\xC3" ... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ... Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração ... ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tráfico de influências ... Cada Estado ... desse evento na Sede das Nações Unidas em Nova ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... VIII - o Conselho ... b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da ... , para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; ... VII - requisitar a órgão ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1 ... nova licitação ou celebração de novo contrato; e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e ... d) Diretriz ... participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional ... Responsável: ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de ... -se reincidente o infrator que cometer nova infração administrativa, depois de transitar em ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os ... estão interligados com a questão do combate às drogas, no Brasil, que se dá pelo meio de ... ões referentes aos crimes de uso e de tráfico de drogas; se há uniformidade nessas decisões, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando ... II - no inciso ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados ... a comunidade, este estudo visa analisar as principais mudanças que a nova Lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, assim como ressaltar ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117, AMBOS DA LEI N.7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP), BEM COMO AO ART. 33 DOCÓDIGO PENAL ? CP. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EMRAZÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19. DESCABIDA PARA CONDENADOPOR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N. 78 DE 15/9/20 DOCONSELHO...
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Decisões Monocráticas nº 190559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de ... º 11.343/06 em recrudescer o combate ao tráfico de drogas e a punição aos seus agentes e não o ... com a intenção do legislador estampada na nova lei de combate ao tráfico de drogas ... Pela ...
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Decisão da Presidência nº 190559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de ... º 11.343/06 em recrudescer o combate ao tráfico de drogas e a punição aos seus agentes e não o ... com a intenção do legislador estampada na nova lei de combate ao tráfico de drogas ... Pela ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... co, associação para o tráfico financiamento e custeio para ... o tráfico, em ... Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ... (GAECO), não ofende o ... uma nova conduta delituosa ... A presente denúncia se ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... deste Decreto, proposta de Decreto com nova alocação e revisão da nomenclatura das ... , à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ... das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... ressaltar que é inviável pensar no combate à ... criminalidade organizada, refinada, ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral ... do Código Penal, onde está ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... uma visão neoliberal de endurecimento do combate ao crime, gerando o denominado populismo ... Estado Penal (WACQUANT, 2013), gerando uma nova tecnologia de governo social incisivo através da ... para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição desses ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em nova a manifestação, a impetrante corroborou ... da legislação de combate à discriminação. O dispositivo ... ção, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De acordo com o relatório, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Eis a nova ementa do parecer do parquet: ... inclusive, seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ... 3. Aumento da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não ... 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de ilicitude do ... ática de eugenia so cial, objeto de combate da Bioética, q ue deve ser igualmente ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ... 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3. Corregedoria-Geral ... SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição ... Sem embargo do que o ilustre ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; ... outro, cujo foco seja a eficiência no combate ao crime. Cuida-se, isso sim, ... Documento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036943-41.2016.8.19.0037 (Criminal), 15-03-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.286/03). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA, POR...
... APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS ... a sentença permitiu, inclusive, o forte combate ao mérito ... na via do recurso de apelação em ... ícito de entorpecentes entre as cidades de Nova ... Friburgo e as comunidades do Dique, Pavão, ...