nova lei trafico
- Acórdão nº HC 227184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218946 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 235134 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de ... I - por crime de tortura ou terrorismo; ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 ...
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Acórdão nº 2009/0014654-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0054214-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
- Acórdão nº HC 179002 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES ... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 184944 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1º do art. 33 e dos arts ...
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Acórdão nº 2007/0135297-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA NOVA ...
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Acórdão nº 2008/0284971-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.\xC2"º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVADADE DA LEI BENÉFICA. A MINORANTE DO § 4º DO ...
- Acórdão nº HC 142443 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188751 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0281387-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº 2009/0065088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº 2007/0238737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - ...
- Acórdão nº HC 218641 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 230334 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 210114 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 224941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO" DE DROGAS VERSUS ART. ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA \xC2" ... que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas ...