novo codigo seguridade social
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ...novo parcelamento os valores correspondentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ... prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR). “Art. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ...a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ...novo e permitir o fluxo na formação de ...código de ética médica. § 4º As avaliações ...II - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os ... Câmara de Julgamento – CaJ, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:. a) à Junta de Recursos – JR, no caso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade social compreende ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...9º , § 1º , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação ...2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. d) for ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção na proposta orçamentária da Seguridade Social;. V - acompanhar e apreciar, através de ...novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...ódigo de acesso do usuário e informar o seu novo código. ARTIGO 152. O provimento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional. § 1º ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o ...Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... regionais e o desenvolvimento econômico e social do País. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... § 4º-B deste artigo, o CZPE estabelecerá novo prazo para a comprovação do início ou da ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;. #Incluído pela Lei nº 11.732, ... oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a:. I - ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os ... o acordo, a dívida remanescente não poderá ser objeto de novo parcelamento, devendo a Procuradoria adotar as medidas administrativas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade" Social, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. § ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...