novo codigo seguridade social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-15.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Com efeito, tem-se que a ... XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-56.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Orientação Jurisprudencial ... a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e cuja ausência acarreta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-44.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Com efeito, tem-se que a ... XXVI, da Constituição Federal, e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que ... Intacto, portanto, o artigo 265 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-68.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA FUNCEF - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA CEF A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada,...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... o apelo por afronta ao artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido ... Federal tem aplicação no âmbito da Seguridade Social, cujo financiamento é feito mediante ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas ... na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... que apenas contribuiu para a previdência social (INSS)". Desse modo, tratou expressamente da ... Não demonstrada ofensa ao art. 114 do Código Civil. Ao que se verifica da leitura do acórdão ... não se identifica com criação de novo benefício, mas constitui tão somente o ... , § 5º, da CF/88, que disciplinam a seguridade social oficial, também não propicia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18441-53.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, uma vez que uma está, inegavelmente, sob ... Federal tem aplicação no âmbito da Seguridade Social, cujo financiamento é feito mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA O direito é oriundo da relação de trabalho, e houve apenas transferência para a Fundação a responsabilidade assumida pela complementação de proventos da aposentadoria de seus empregados, pelo que a matéria deve ser apreciada por esta Justiça (Art. 114, CF/88
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... Não conheço ... OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO/91 COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA E ... 468 da CLT e 120 do Código ... Civil, sendo vedado o revolvimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... isso, inteiramente descompromissado com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia ... ência e para a sua relevante função social, considerando serem elas as maiores empregadoras ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita ... renovada, por solicitação da empresa, por novo período de doze meses, desde que tenham sido ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT (incorporada a ... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo. 70 ... Ora, a entrada proveniente das contribuições ... 199 ... Parece-nos que o Código Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 — ao sentenciar em seu ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência desses entes com o Sistema da Seguridade Social ... Parágrafo único. O Poder ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Não poderão ... II - incidirá juros sobre o novo saldo devedor, equivalente à taxa referencial do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-96.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2º O novo texto substitui o regulamento anterior, ... da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Processo nº 0201908-57.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL ... CÓDIGO ... prevista no art. 2028 do novo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... ções da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º Os prêmios por performance ou ... ção esportiva, para efeito de permitir novo registro em organização esportiva que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... 19. É vedado o início de qualquer projeto novo até a data de 31 de março de 1990, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... 728; ... b) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção ... II - quarenta por cento à seguridade social ... § 3º Serão expedidos novos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: ... I - ... da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na ...
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Prefácio
... e Subjetiva do Empregador em face do Novo" Código Civil ... Tivemos oportunidade de conhec\xC3" ... Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo. Não ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... de engenharia - concepção de novo" produto ou processo de fabricação, e a agregaç\xC3" ... na descrição do produto do código de classificação constante do Anexo XI, ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e ... II - não devem ser ...