novo codigo seguridade social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada no dia 20/02/2013, decidiu que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdênc
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS - DIFERENÇAS DE ... ÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS ... ção das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-88.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - VALE S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA - COAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA ... - COAÇÃO ... , inciso IV, e 460 do CPC e 104 e 151 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...
... RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO ... POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ... 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em ... ípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... ão jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz ... nos autos que a reclamante não optou pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ... RECURSO DE REVISTA DO FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE ... - BANESPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... de revista do Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev, em razão do conhecimento e ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins ... na hipótese de necessidade de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e ... II – para fins de ... ão somente poderá ser revertida por meio de novo requerimento de habilitação, observado o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-76.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de...
... E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - ... Nos termos do art. 186 do Código" Civil, \"Aquele que, por ação ou omissão volunt\xC3" ... da conduta das Reclamadas, que instituíram novo plano de complementação de aposentadoria, "Vale ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter...
... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... Constituição Federal, 114, 167 e 421 do Código Civil e 611 da CLT e de divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO -A QUO-. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do...
... A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Orientação Jurisprudencial ... a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e cuja ausência acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-57.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç
... /A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA ... - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da ... 499 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-44.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 327 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES- 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... 249, § 2º do Código" de Processo Civil. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTA\xC3" ... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-93.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão da alínea -c- do artigo 896 da CLT,...
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... matéria, da análise do artigo 543-B do Código de Processo Civil e do artigo 328-A do Regimento ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PATROCINADAS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão
... que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... XXVI, da Constituição Federal, e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... II - incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações ... XII - elaborar proposta de código" de ética do voluntariado e das entidades respons\xC3" ... o Ministro de Estado da Cidadania designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo ... tributária, previdenciária ou de seguridade social ... Art. 20. O princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-56.2006.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-40.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador...
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... ção Federal, 620 da CLT e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ELINA MAGNAN BARBOSA E ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo ... ão de mão-de-obra, resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos atinentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...
... que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que ... REG/REPLAN e da adesão da reclamante ao Novo Plano de Benefícios da Funcef. O Regional ... recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo ... ão de mão-de-obra, resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos atinentes à ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo ... ão de mão-de-obra, resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos atinentes à ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... ção Federal, 620 da CLT e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... extraordinário, é vedada a criação de novo" código e título para ação já existente ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 0
... , resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ... "Art. 174. A ... 174, a qual "servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado ... , inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-56.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigo 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os...
... - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Orientação Jurisprudencial ... a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e cuja ausência acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-15.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Com efeito, tem-se que a ... XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ...