nulidade absoluta nulidade relativa
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Decisão Monocrática Nº 0629610-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... acarreta em uma nulidade relativa, que, assim ... como a nulidade ... nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o ... anulará se ...
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Acórdão nº 0001822-36.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO – FRAUDE DEMONSTRADA – NEGÓCIO NULO – ESCRITURA E MATRÍCULA ANULADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, ora apelante, de modo que restou comprovada a...
... Nulidade]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... Não há que se falar em nulidade relativa ou anulabilidade, mas, sim em nulidade absoluta, ... -
Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... se declare a nulidade, seja ela relativa" ou absoluta, ... conforme preconiza o \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0030635-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM OUTRA COMARCA. ATO PROCESSUAL ACOMPANHADO POR ADVOGADO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi&
... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RÉU ... constrangimento ... relativa. ... -
Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA ... Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de ... -
Acórdão nº HC 238100 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA MAJORADO. INOCORRÊNCIA ... ATO PRESCINDÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ... , a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ...
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Acórdão nº 2012/0211825-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... alega tratar-se de incompetência absoluta (foro regional), mas, ... nulidade" sem prejuízo). As conclusões a \xC2" ... -
Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO ... , a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade absoluta, a exposição do fato ... nulidade relativa ...
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Acórdão nº 2009/0219244-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ... I ... ência constitui causa de nulidade absoluta ... II - Contudo, tal orientação - que reprime ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credibilidade social e absoluta ... DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO ... e as valorou. A verificação relativa ao acerto ...
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Acórdão nº HC 172901 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO ... 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação das partes ... , importa no reconhecimento da sua eiva absoluta", porque configurada a ausência de defesa. Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... NULIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELATIONEM . ... fé pública ostentam presunção relativa ... de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso ... -
Acordao N° 1419274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Nulidade. Deficiência de defesa. Prejuízo. Não demonstrado. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Agravantes. Bis in idem. Afastamento. Causa de aumento. Relação de autoridade manutenção. I - apenas a ausência de defesa configura nulidade
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRELIMINAR. NULIDADE ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO. NÃO ... a ausência de Defesa configura nulidade absoluta, ao tempo em que a suposta deficiência ... exige ... in idem o reconhecimento da agravante relativa" à violência contra a mulher (art. 61, II, ... \xE2\x80" ... - Acórdão Nº 5001745-03.2021.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0094007-65.2020.8.16.00000012498-15.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE ... DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... NULIDADE ... ABSOLUTA DO PEDIDO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. EM VERDADE ... 308, DO CPC É DE ... DE NULIDADE RELATIVA ... NATUREZA PROCEDIMENTAL, E SUA INOBSERVÂNCIA ...
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Julgamento 7000541-23.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE RELATIVA E DE PRECLUSÃO AFASTADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de ex-Soldado do Exército, acusado pelo crime do art. 290 do CPM, que foi...
... Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE" Nº 7000541-23.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO L\xC3" ... REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE ... debatida é de ordem absoluta, e não relativa, como sustenta a Defesa, conforme se extrai do ... - Acórdão Nº 5093186-45.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
- Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0009102-70.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará ... tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por ...
- Acórdão Nº 0600844-07.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... disso, a declaração de nulidade exige a ... 4. Rejeita-se a tese relativa a não observância do § 6º do artigo ... voto da maioria absoluta dos membros efetivos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que gera a presunção absoluta ... que gera uma presunção relativa" de ... incapacidade, derivada de um fato\xC2" ... e, consequente, a nulidade ...
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Acórdão nº 2013/0270319-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. MANDANTE INTELECTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO DESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DAS...
... Penal, no campo das nulidades - relativa ou absoluta -, ... nulidade ...