nulidade absoluta nulidade relativa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE O PACIENTE TERIA SIDO REQUISITADO NO MESMO DIA DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE SUPERADA COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVEJA A EXIGÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE ESTE ATO E SUA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, § 2°-A, I, E § 7°, III, NA FORMA DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - SUPOSTA PARCIALIDADE DOS JURADOS, POR INFLUÊNCIA EXTERNA ANTERIOR AO JULGAMENTO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚPLICO NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO PARQUET DEVIDAMENTE EFETUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACUSADOS CONDENADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE JUNTADA DE MÍDIAS AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA....

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/ CUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ART. 17, § 4º, DA LEI 11.697/08. RITO PROCESSUAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. REGULARIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÕES CONVERGENTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação configura nulidade absoluta. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla...

Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Rejeição. Inexistência de coisa julgada quanto à propriedade dos bens. Questão prejudicial. Cpc/73. Cédula de crédito comercial. Imóveis dados em alienação fiduciaria por terceiro. Título de aquisição que não pode ser considerado inválido. Alegação de simulação superada pela prescrição. Dever do devedor fiduciante de indenizar o proprietário

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar,...

• Teoria da nulidade no processo penal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. TESTEMUNHA. RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO ANTERIOR CAUSÍDICO. SÚMULA 523 DO STF....

Habeas corpus. Nulidade. Sentença condenatória. Furto. Defesa técnica. Ausência. Deficiência. Prejuízo. Não demonstrado. I - nos termos do art. 563 do cpp, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", do que se extrai o princípio pas de nullité sans grief, consagrado na súmula nº 523 do stj. Ii - não há que se falar em ausência ou deficiê

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A NATUREZA. LEI N. 9.605/1998. DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Evidenciado que a questão relativa à nulidade em razão do não recebimento da defesa prévia, tida por extemporânea, não foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, o conhecimento...

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações...

Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância....

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE ABSOLUTA – CONHECIMENTO EX OFFICIO – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A moderna interpretação do STJ ao conteúdo da Súmula 456/STF é compreensiva de que se o recurso especial for conhecido por qualquer fundamento, abre-se a possibilidade de cognição de nulidades absolutas ex officio,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA LEVANTADA PELO MP. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.PE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. OFENSA AO ARTIGO 81 DA LEI N. 9.099 DE 1995. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DISPENSADA. No regime dos Juizados Especiais Criminais, o recebimento da denúncia antes da apresentação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (ACUSADO SOLTO) - CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR - NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - PLEITO NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO, MAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - ADEMAIS, PREJUÍZO INEXISTENTE - ACUSADO...

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se pode falar em julgamento ultra petita, pela apreciação da questão...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA....