nulidade contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809-92.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ... 114 da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A decisão ... -
Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2014/0229845-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... C/C REVISÃO ... REDUÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL". ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECORRIDO EM \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-49.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A decisão regional que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou à reclamante a percepção do pagamento de horas extras trabalhadas não se compatibiliza com a jurisprudência desta...
... GMDMC/Cs/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS ... que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ... Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A decisão ... - Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 2013/0372853-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL", COM NULIDADE DE CLÁUSULA ... PENAL C/C RESTITUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... afastar a nulidade das cláusulas contratuais, demandaria necessário ...
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Acórdão nº 2015/0192357-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DA SÓCIA DO CARGO DE ADMINISTRADORA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DESRESPEITO AO QUÓRUM EXIGIDO PELO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE ... CONTRATUAL". SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ... 1. Quanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0239186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ... pessoa jurídica ... 4. O vício de nulidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-46.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUANIQUENAL. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. In casu, nota-se que o reclamante, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugnou os fundamentos do v. acórdão regional quanto à pronúncia da prescrição quinquenal ou declaração de nulidade contratual. A ausência de impugnação a tais fundamentos demonstra que o recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO QUANIQUENAL. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... In casu, nota-se que o ... -
Acórdão nº 2015/0147739-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Entretanto, não há falar em nulidade da disposição contratual que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ...
- Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno ... ários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados por êste ...
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Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará ... I - pelo término do prazo contratual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público ... a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-77.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A decisão regional que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou ao reclamante a percepção do pagamento do número de horas extras trabalhadas não se compatibiliza com a jurisprudên
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS ... que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou ao ... -
Acórdão nº 2014/0188633-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ENTIDADE REGULAR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO VÁLIDO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO CDC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E
... CONTRATUAL". ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES ... 1. Não h\xC3" ... motivo pelo qual rejeita-se a alegação de nulidade do julgado ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ... responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ... contratual ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ... contratual ...