nulidade da sentença arbitral
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Acórdão nº 1.0000.18.009008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - INOBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - CRIAÇÃO COM FINALIDADE NÃO ESTRITAMENTE PRIVADA - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE LEGAL E CONTRATUAL. O prazo decadencial...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.019803-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.307 - INTERESSE DE AGIR - TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - PRESENÇA. 1- A configuração do interesse de agir é avaliada mediante a conjugação do trinômio: necessidade, utilidade e adequação, de forma que seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário (necessidade) para modificar uma situação
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão ... Juiz declarará a nulidade ...
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Acórdão nº 51685745620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ário que, nos autos da ação de nulidade parcial de sentença arbitral ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... da sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de ulidade de Processo Arbitral" n. 0301143-33.2019.8.24.0036, ajuizada em ... nulidade do procedimento arbitral por ausência de ...
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Acórdão Nº 1019817-67.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença arbitral c/c pedido de tutela ...
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Relatório e Voto com número 5407144-40.2022.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2023
... SERAFIM, em desprestígio da sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da ... anulatória de sentença arbitral, que lhe movem NILO MADEIRAS ... REPRESENTAÇÃO ... situações que poderiam implicar em nulidade da sentença arbitral ... Forte no exposto, ...
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Decisão Monocrática Nº 0124751-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ... ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ART. 32, ... do presente recurso é analisar a nulidade da sentença arbitral proferida ... em desfavor ...
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Acórdão Nº 0015740-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DA SENTENÇA ARBITRAL. LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 0028719-06.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA PRETENSÃO AO COLOR DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 32, DA LEI 9307/96, PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. REGULAR INSTALAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E INVOCAÇÃO DA IDADE DO DIRETOR DA EMPRESA REQUERENTE SEM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. NÃO DIVISADA A PARCIALIDADE DO TRIBUNAL ARBITRAL.
... Apelado: Tribunal de Justiça Arbitral S/S Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ... NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. REGULAR ... INSTALAÇÃO ... -
Acordao N° 1747785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil. Processual civil. Ação falimentar. Ação anulatória. Título executivo. Sentença arbitral. Validade. Pedido de decretação de falência. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. 1. Nos moldes do artigo 313, inciso v, alínea ?a?, do código de processo civil, o processo deve ser suspenso na hipótese de existir prejudicialidade externa em relação à outra demanda, cujo...
... SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ... reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, o que ensejou o pedido ... -
Acórdão nº 0014525-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... nulidade ... de sentença arbitral interposta em face de ...
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Acórdãos nº 1018710-47.2014.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 9646 NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... -A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... ÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ... - Acórdão Nº 4035240-12.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Relatório e Voto com número 5003249-54.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 27-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COISA JULGADA ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, o Poder Judiciário poderá, tão somente, exercitar o controle da sua regularidade formal, sendo permitido ao...
... ÚDE RESTAURANTE EDUCATIVO LTDA contra a sentença ... (mov. 72) proferida pela Juíza de Direito da ... autos de ação anulatória de sentença arbitral c/c pedido de ... tutela de evidência, por si ... ça omissa em relação ao pedido de nulidade" ... da convenção de arbitragem em função do v\xC3" ... -
Acórdão Nº 0025281-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ... DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU, ... ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, ANTE A ... INEXISTÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5113926-88.2020.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 05-10-2023
... MODA SHOPPING LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível e ... sentença arbitral, proposta em desfavor de JORGINALDO PEREIRA DOS ... , o magistrado singular reconheceu a nulidade da sentença ... arbitral ao argumento que o ...
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Acórdão Nº 0003742-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-07-2023
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ARBITRAL. 1. TEMPESTIVIDADE DA ...
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Relatório e Voto com número 5278080-26.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 12-01-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EGAÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Processo nº 0012081-49.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu O Levantamento Dos Valores Penhorados. Inexistência de Valor Incontroverso. Agravada que Fundamentou Sua Pretensão, Nos Embargos À Execução, Justamente Na Nulidade Da Sentença Arbitral e Na Inexistência de Título Executivo. Execução que Se Encontra Totalmente Garantida. Juízo de Primeiro Grau que Ainda Não Se Manifestou Acerca...
... justamente na nulidade da sentença arbitral e na inexistência ... -
Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
... AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. SENTENÇA ... ARBITRAL. TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ... -
Acórdãos nº 2066191-37.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SEGURANÇA DO JUÍZO ... ção apresentada, persegue a nulidade da sentença arbitral. Recurso provido para ...
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Decisão Monocrática N° 00107077220168070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA ARBITRAL. TJA/