nulidade da sentença arbitral
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Acórdão nº 1.0480.07.106035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - INEXEQUIBILIDADE - NULIDADES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ARBITRAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não se desconhece que na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e
... autos do Cumprimento de Sentena Arbitral, movida por NAIR MARIA DE ANDRADE MONTEIRO; ... empresria agravante preliminar de nulidade da deciso vergastada por ausncia de ... -
Acórdão Nº 0302970-91.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Acórdão Nº 0301087-12.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Acórdão Nº 0301079-35.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Acórdão Nº 0300411-64.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Acórdão Nº 0300018-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Acórdão Nº 0300406-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ... objetiva, este o resumo dos pedidos: a) nulidade da clusula compromissria porque foi imposta no ...
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Decisao Nº 0325452-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE A ARGUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO I, DO CPC. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TERCEIRO QUE JÁ REPRESENTOU A PESSOA...
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA FORA DO PRAZO. INEXISTÊNCIA ... -
ART. 507-A
... Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral) impõe-se às partes tal qual ... , poderá o Poder Judiciário declarar a nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na Lei ...
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Art. 507-A
... Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral) impõe-se às partes tal qual ... , poderá o Poder Judiciário declarar a nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na Lei ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade do processo, caso não constem das atas de ...
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Lei 13.129/15. Amplia o âmbito de aplicação da arbitragem
... quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, ... Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...
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Acórdão Nº 0077296-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA CONTRA A ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a nulidade da cláusula que estabelece a obrigatoriedade da convenção de arbitragem ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese as partes celebraram negócio jurídico ... -
A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... Assim como é vedado ao magistrado analisar o mérito da sentença arbitral, também não pode reexaminar o conteúdo da tutela deferida pelo ... feito pelo Judiciário, mas somente no caso de futura ação de nulidade da sentença arbitral (art. 32 da Lei de Arbitragem) ... Cumpre ... - Acórdãos nº 4004287-28.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 0075578-50.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-02-2024
... Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação ... Agravante(s): THALITTA TOBIAS ... SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA ... DA AUTORA. NOTICIADO ...
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Acórdão Nº 0012116-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA ... DESCRIÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL QUE DEVE SER SEGUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÃTULOS". INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão...
... o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão ... em momentos distintos, a fim ... limites da convenção de arbitragem, ou nulidade da ... sentença arbitral, nos termos do art. 32 ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... nos autos de homologação de sentença estrangeira, que tramitou pelo STF por mais de ... validade constitucional ao compromisso arbitral quando as partes de uma lide atual renunciam à ... a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.
... autos da ao de cumprimento de sentena arbitral, ali ajuizada pelo agravado Esplio de Srgio ... a fim de que seja apreciado o pedido de nulidade da sentena arbitral. Deferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.
... autos da ao de cumprimento de sentena arbitral, ali ajuizada pelo agravado Esplio de Srgio ... a fim de que seja apreciado o pedido de nulidade da sentena arbitral. Deferido o pedido de ... -
Acórdão Nº 0314967-94.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... , desta forma o magistrado incorreu em nulidade absoluta" (p. 10). Aduz que "se a pretenso da FG no juzo arbitral foi de 'cobrana ou de resciso contratual com ...