nulidade falta intimação do advogado

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Nulidade dos atos processuais. Ausência de prejuízo. Falta de intimação do advogado. Não impugnada em momento oportuno. Preclusão. Litigância de má-fé. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu. Precedentes.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) – 1021812-35.2022.8.11.0000EMBARGANTE: DIONATAN DE OLIVEIRA CUNHA, VICTOR GUILHERME MOYA EMBARGADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO DE JULGAMENTO – ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA...

PRETENSÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO OFICIAL - ARTIGO 272, §2º/CPC - NULIDADE. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, não prescinde da intimação da parte, através de seu...

NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, PARA APRESENTAR DEFESA. NÃO SE CONFIGURA NULIDADE SE NÃO HÁ PREJUIZO PARA A DEFESA. POR OUTRO LADO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 366 DO CPP, O PROCESSO SEGUIRA A REVELIA DO ACUSADO QUE CITADO OU INTIMADO, DEIXA DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO. ORA, SE O RÉU INTERPOS APELAÇÃO, FORAGINDO-SE EM SEGUIDA, NÃO CABIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - Não há que se falar em nulidade do trânsito em julgado da sentença se o réu foi pessoalmente intimado da decisão, bem como o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ADVOGADO FALECIDO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelaç&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindíve

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as raz&#x

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO EXCESSO DE PRAZO E FALTA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO

Agravo de instrumento. Processo civil. Intimação. Pedido expresso para que as comunicações fossem feitas em nome de determinado causídico. Inobservância pelo juízo a quo. Nulidade das publicações. Art. 272, § 5º, do código de processo civil. 1. Nos termos do art. 272, § 5°, do código de processo civil, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas