nulidades processuais no processo penal
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Acordao Nº 154286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... 333 do Cdigo Penal (corrupo ativa), garantido o direito de recorrer ... -o, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2) ADMAR BARBOSA DA SILVA pena de 03 (trs) anos ... escolas da rede estadual de ensino, cujo processo foi autuado com n 2011/69913, e integram os ... , Bruno Nascimento alegou possveis nulidades processuais em atos decorrentes da atuao do ...
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Acordao Nº 154286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... 333 do Cdigo Penal (corrupo ativa), garantido o direito de recorrer ... -o, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2) ADMAR BARBOSA DA SILVA pena de 03 (trs) anos ... escolas da rede estadual de ensino, cujo processo foi autuado com n 2011/69913, e integram os ... , Bruno Nascimento alegou possveis nulidades processuais em atos decorrentes da atuao do ...
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Acordao Nº 154286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... 333 do Cdigo Penal (corrupo ativa), garantido o direito de recorrer ... -o, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2) ADMAR BARBOSA DA SILVA pena de 03 (trs) anos ... escolas da rede estadual de ensino, cujo processo foi autuado com n 2011/69913, e integram os ... , Bruno Nascimento alegou possveis nulidades processuais em atos decorrentes da atuao do ...
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Acordao Nº 154286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... 333 do Cdigo Penal (corrupo ativa), garantido o direito de recorrer ... -o, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2) ADMAR BARBOSA DA SILVA pena de 03 (trs) anos ... escolas da rede estadual de ensino, cujo processo foi autuado com n 2011/69913, e integram os ... , Bruno Nascimento alegou possveis nulidades processuais em atos decorrentes da atuao do ...
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Acórdão Nº 0001391-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AUSÊNCIA DE NULIDADES. CUMPRIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS COMO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ...
- Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... ilicitudes probatórias, protegendo o processo de posteriores nulidades ... Admitida a acusação, ingressa-se na fase processual da ... e com a possibilidade de um efetivo debate entre os sujeitos processuais. Isso potencializa o controle sobre a decisão jurisdicional, limitando o ... -
Processo nº 0147852-64.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... penal (pasta 85). Todavia, tenho ... Em tema de nulidades ... processuais que ...
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Decisao Nº 0502364-58.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. TEMA MERITÓRIO. ARGUIÇÃO. APONTAMENTO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. CPP, ART. 226. RITO. INOBSERVÂNCIA. PREJUIZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MULTA. DISPENSA. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM...
... recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira ... A disciplina pátria das nulidades processuais em matéria criminal consagra o princípio do ... artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal não acarreta a nulidade do ato, mormente se, ... -
Decisao Nº 0000135-15.2017.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES A CUMPRIR A PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 19 (DEZANOVE) DIAS-MULTA, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO...
... 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO ... PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... não é capaz de gerar a nulidade do processo, especialmente se as partes, no mesmo ato, ... -
Acórdão nº 0502619-95.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, com incidência da Lei ... Maria da Penha, à ... - É preciso observar que, em tema de nulidades processuais, o ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011759-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Habeas Corpus. Questionamento sobre regra de competência do foro especial por prerrogativa de função em razão dos fatos sob investigação serem contemporâneos e relacionados ao mandato eletivo que o paciente exercia, à época, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que, portanto, atrairia o foro especial e competência do Órgão Especial deste Tribunal de...
... prática de infração penal no exercício do cargo e em ... função do cargo ... lugar, o aproveitamento dos atos processuais ... praticados por juízo incompetente, em ... reconhecimento de nulidades no curso do processo ... penal, seja ela absoluta ... -
Acórdão Nº 5065514-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... Comarca de Coronel Freitas, nos autos da ao penal n. 0000694-98.2019.8.24.0085.O paciente foi ... no ordenamento ptrio no mbito do processo penal e da execuo penal (pois ordinariamente ... , na qual deseja discutir eventuais nulidades e discordncias de processo findo, o que deve ser ... aprofundadas relativas nulidades processuais na ao de conhecimento, que sequer foram objetos ...
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Acórdão Nº 0004319-02.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO ... LEGAL. AS NULIDADES PROCESSUAIS ... CONCERNEM TÃO SOMENTE AOS ...
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Acórdão nº 654192 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... Tanto é assim que as nulidades porventura ocorridas no curso do inquérito não ...
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Acórdão nº 0000527-31.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Grinover, a qual comungo: ''O Código de Processo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Relator: Des. Jefferson Alves de Assis ... Penal estatuiu, nos casos de crimes afiançáveis de ... (Grinover, Ada Pellegrini e Alli. As nulidades no Processo ... Penal, 5ª ed.,p.209).- RECURSO ... ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ... DENÚCIA, A FIM DE ...
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Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C A RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO TRIBUNAL ... houve ofensa à publicidade dos atos processuais ou à ampla defesa, eis que a sentença foi ... como norteadora da consideração das nulidades, está inserta no art. 563 do Código de Processo ... -
Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM ... 565 do Código de Processo Penal. Nulidade não verificada. Rejeição ... alterações nas disposições processuais penais, estabelecendo que a apelação ... 22 ... RECURSO CONHECIDO, TESES DE NULIDADES REJEITADAS, APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA ... PROCESSUAIS POSTERIORES E CONSEQUENTE ... RECONHECIMENTO DA ... VI - "É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no ... processo penal vige o sistema ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o caminho da sentença de ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
- Acórdão nº 98731 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0006662-95.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO ... PESSOAL ... nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do ...
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Acórdão Nº 0001112-66.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.694/2019. NÃO ... 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO ... RECONHECIMENTO PESSOAL ... nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do ...
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Julgamento 7000737-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... Por isso, no decorrer da Ação Penal Militar, além da função essencial e principal ... dentre os quais o direito ao devido processo legal. 2. No exercício do múnus de "custos egis", cumpre à PGJM apontar as nulidades de caráter absoluto vislumbradas no ... , eventualmente, essas falhas processuais tenham ocorrido com a anuência do órgão ...