numero do pis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE RECOLHIMENTO. VALIDADE DO DEPÓSITO Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva, desde que se possa identificar as Partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito e que o respectivo valor se encontre devidamente explicitado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa 18/2000. Em outras palavras, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NO PREENCHIMENTO DA GUIA (GRE). - Embora não conste na Guia de fl. 42, relativa ao depósito recursal, o número de inscrição do Autor no PIS/PASEP, nota-se que o referido documento informa o nome do depositante, o do trabalhador, a finalidade do depósito, o número do processo originário e a Vara do Trabalho de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrada a violação de preceito constitucional,...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE RECOLHIMENTO. VALIDADE DO DEPÓSITO Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva, desde que se possa identificar as Partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito e que o respectivo valor se encontre devidamente explicitado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. DESERÇÃO. A deserção da revista, caracterizada pela irregularidade no preenchimento da guia de depósito, qual seja, a falta do número do PIS/PASEP, enseja o seu trancamento, sendo certo que a lei que rege a realização de um ato processual é aquela vigente à época, em conformidade com o adágio tempus regit actum. Incidência do artigo 899, § 4º, da CLT combinado com o...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO À REVISTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA E. SDI-I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 264 da e. SDI-I, pacificou-se no sentido de que não é essencial para a validade da comprovaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 15/98 E 18/99 DO TST. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observência da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE PATRIMONIAL. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece trânsito. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. Reconhecida a sucessão e, considerando que -as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA. HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 340/TST. SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Se a somatória dos depósitos efetuados por ocasião do recurso ordinário e do recurso de revista atinge o valor total da condenação, contendo as guias respectivas todos os dados hábeis a aferir a regularidade dos depósitos, não obstante uma delas não consigne o número do PIS do empregado, não há falar em deserção. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante ao critério de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia de recolhimento não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal, desde que se possa identificar as partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito, e que o respectivo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NO DEPÓSITO RECURSAL IN-18/99 ART. 244 DO CPC OMISSÃO INEXISTENTE. Quando a E. Turma afastou a deserção, desconsiderando a falta do número do PIS/PASEP na GRE, tal não signifou aplicação retroativa da IN 18/99; esta não é lei nem Súmula. O que há de se ter em conta é o cumprimento do pressuposto do art. 899 da CLT, cuja finalidade foi...

EMBARGOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA PELA E.TURMA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP E DO CGC DA RECLAMADA NA GUIA DE DEPÓSITO UTILIZAÇÃO DO MODELO GRE - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NOS 15/98 E 18/2000 Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO À REVISTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA E. SDI-I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 264 da e. SDI-I, pacificou-se no sentido de que não é essencial para a validade da comprovaç

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/00. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 18/00. Em outras palavras, a falta do preenchimento...