numero do pis

EMENTA: DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. A mera ausência de indicação do número de inscrição do autor no PIS/PASEP na GFIP, não implica, necessariamente, a deserção do recurso. Aliás, já houve pronunciamento recente da C. SDI, desta Corte, no sentido de que a falta do preenchimento do "campo 27", relativo ao PIS/PASEP na GFIP não resultará deserção...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE PROVIMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - NÚMERO DO PIS. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do nº. do PIS/PASEP na guia respectiva. OJ nº. 264 da SDI. Agravo de Instrumento provido eis que o despacho denegatório agride a referida Orientação Jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. Decisão em que se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, com base na ausência de indicação na guia de depósito recursal do número do PIS/PASEP do Reclamante. Exigência não essencial para a validade do depósito recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 264 da Subseção I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL VALIDADE. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1/TST).

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA OU JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO (GFIP). A mera ausência de indicação do juízo de origem na guia de depósito recursal não constitui óbice ao processamento do recurso ordinário. A guia mencionada contém o nome do reclamado e do reclamante, o número do processo perante o primeiro grau, o número do PIS/PASEP e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia de recolhimento não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal, desde que se possa identificar as partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito, e que o respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DERSERÇÃO AFASTADA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT SÚMULA 360. Conquanto o despacho denegatório esteja equivocado ao vislumbrar deserção por falta de indicação do número do PIS/PASEP no depósito recursal, o apelo revisional merece permanecer trancado porque inviável a discussão sobre horas extras em turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. Examina-se o mérito do recurso de revista, se a decisão agravada considerou-o deserto, por não constar o número do PIS/PASEP na guia de recolhimento do FGTS, entendendo pela aplicabilidade da Instrução Normativa nº 15/98. Exame que deriva no desprovimento do recurso de revista quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. FGTS COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS DE PRONTIDÃO. DOS JOGOS REALIZADOS NAS FÉRIAS DE 1998 - PRECLUSÃO E INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 278/TST. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE RECOLHIMENTO. VALIDADE DO DEPÓSITO Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva, desde que se possa identificar as Partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito e que o respectivo valor se encontre devidamente explicitado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAS FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa 18/2000. Em outras palavras, a...