o é ação penal incondicionada
37100 resultados para o é ação penal incondicionada
-
Acórdão nº 2007/0181838-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... IV - Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível ao ...
-
Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a ... 270 do Código Penal, cuja ação penal é pública incondicionada, nos termos do ...
-
Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇ\xC3" ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA ... 1. Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... nesta Lei são de ação pública incondicionada ... ARTIGO 227-A ... Os efeitos da ...
-
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... como uma medida de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada. O objetivo deste texto é analisar a forma ...
-
Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... ão penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em ...
- Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA ... Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel ...
-
Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO ... destacar que o crime de maus-tratos é de ação penal pública incondicionada, não sendo ...
-
Acórdão nº 2009/0113655-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AÇÃO" PÚBLICA ... INCONDICIONADA. HABEAS CORPUS\xC2" ... do disposto no art. 225 do Código Penal, com redação ...
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, ... íssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
-
Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos ... íssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
-
Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
-
Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
-
Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA ... anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA ... anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 212506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no
... RETRATAÇÃO ... INCONDICIONADA". EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO ... DE INST\xC3" ... de violência doméstica, a natureza da ação penal é ... pública incondicionada ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
-
Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada ...
-
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... constrangimento ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam ...
-
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... ÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR ... º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – ... -
Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... ólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADEDA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOUSEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSAFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as tesesapresentadas na resposta à acusação, já que na fase processualprevista nos artigos 396, 396-A e 397 do...
-
Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ... DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO" PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de aç\xC3"ão pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros ...