o é ação penal incondicionada
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Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... ódigo de Trânsito Brasileiro aponta que a ação penal pública se torna incondicionada - ... -
Decisao Nº 0040118-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA APELANTE, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME ... DE O JULGADOR RECONHECER A AGRAVANTE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AINDA QUE A ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027922-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONTROVÉRSIA SOBRE TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrência de sucessão de equívocos processuais que levaram à certidão de trânsito em julgado. Ausência de lavratura de voto vencido e de intimação das partes, o que configura error in procedendo. Posterior discordância entre Relatora e Revisor sobre a validade dos atos culminaram com a instauraçã
... INCIDENTE PROCESSUAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... -
Acórdão Nº 1001417-35.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-11-2021
Revisão Criminal. Contravenção penal. Vias de fatoqualificada pela violência doméstica. Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Ação Penal Pública Incondicionada. Representação. Dispensabilidade.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes,
... Impossibilidade ... Incondicionada. Representação. Dispensabilidade ... - ... contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na ... palavra ... da Comarca de Plácido de Castro, na Ação Penal nº ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021
... ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - LEI 13.964/2019 ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação ...
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Acórdão nº 1026183-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026183-08.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBSON REZENDE DOS SANTOS PACIENTE: MAYCON CALDEIRA CRIVELARI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – INDÍCIOS SATISFATÓRIOS...
... – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA – PREDICADOS PESSOAIS ... -
Acórdão nº 1.0261.11.006167-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em intempestividade da apelação interposta no prazo de 15 dias úteis, contado...
... primeiros apelantes, mesmo porque a ao penal que visa apurar crime contra a sade pblica de ... -
Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... haver a vítima sofrido contravenção penal de vias de fato, perpetrada por seu ... à ação penal pública incondicionada ... Consequentemente, a representação da ofendida ...
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Acórdãos nº 0005646-32.2013.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... , parágrafo 4º, inciso I e IV do Código Penal e ANDERSON LUCAS MEDEIROS DA SILVA a pena de ... Ação penal incondicionada. Local do delito ...
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Acórdão Nº 0024500-58.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA (CTB, ART. 291- ... II ...
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Acórdão Nº 0001577-71.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... vulnerável, a ação é pública incondicionada ... · Nos delitos em que há violência real, ...
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Acórdão Nº 0700226-90.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... NÃO ACOLHIMENTO ... NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 5039485-44.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... da comarca de Joaçaba que, nos autos da Ação Penal (AP) n. 50017523020218240037, indeferiu o ... mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes" (HC n. 82393, Min. Celso de Mello, ...
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Acórdão Nº 5009722-15.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 71 do Cdigo Penal, pelos fatos assim narrados na pea exordial ... apurado mediante ao penal pblica incondicionada, dispensando-se, portanto, a prvia intimao do ...
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A Lei 13.718/18 e as alterações promovidas nos crimes contra a dignidade sexual
... mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de ... de cena de estupro, além de ter tornado a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual em blica incondicionada, de alterar os crimes sexuais contra vulnerável ...
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Acórdão Nº 0002284-68.2016.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... IRRELEVÂNCIA, DO ... PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME, ALÉM DISSO, QUE SE ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001161-87.2020.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... 157, caput,do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial (Evento 1, ... a propositura de ao penal pblica incondicionada. Assim, o fato de, sob o crivo do contraditrio, a ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acórdão nº 0000108-62.2012.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... FICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL ... INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1723295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o
... REJEIÇÃO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXIGÊNCIA ...