o é ação penal incondicionada
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Acórdão nº 1.0000.13.029382-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424/DF, STF - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... : "HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - ... -
Acórdão nº 1000502-41.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000502-41.2022.8.11.0042APELANTE: SEBASTIAO SANTANA DE LIMA FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) – MARIA DA PENHA –...
... DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) – MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – AÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA AÇÃO PENAL – AÇÃO PENAL INCONDICIONADA – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA É IRRELEVANTE – ... -
Acórdão Nº 0000121-56.2006.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... Delito processado por meio de ação penal ... pública incondicionada. Desnecessidade ...
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Acordao N° 1610468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Estupro e atentado violento ao pudor. Decadência do direito de representação da vítima. Inexistência. Ação penal pública incondicionada. 1 - cometidos os crimes entre os anos de 1998 e 2007, quando em vigor o anterior art. 225 do cp, e sendo o réu padrasto da vítima, a ação penal é pública incondicionada. 2 - com o advento da l. 12. 015/09, que deu nova redação ao art. 225, definiu-se que a ação...
... Inexistência ... Ação penal pública incondicionada ... 1 - Cometidos ... -
Acórdão nº 0000073-29.2011.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2018
... CRIME QUE SE PROCESSA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 50246193020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... Tem por ... se trata de ação penal pública incondicionada ... Neste sentido, a jurisprudência do ... -
Súmula nº 608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
... , PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA ... Data ...
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Decisão Monocrática nº 52413285920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Trata-se de paciente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio na modalidade tentada. Ilegalidade da prisão foi afastada em
... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... ção processual e a aplicação da lei penal, as quais não estão ao alcance de ... diante de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a vontade da ofendida para o ... -
Acordao N° 1401960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Denúncia pelo crime de tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Conclusão do laudo pericial. Perigo de vida. Em tese. Crime de lesão corporal grave. Extinção da punibilidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Recurso conhecido e não provido. 1.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NÃO OCORRÊNCIA ... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0019602-53.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... : Lesão Corporal ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA ... PEDIDO DE ... INCONDICIONADA ... RETRATAÇÃO ... EXTEMPORÂNEA. O ... 1. Nos termos de decisão do STF, a ação penal do caso em ... tela é publica ...
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Acordao N° 1230941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal simples confirmada. Ação penal pública incondicionada. Desnecessária representação da ofendida. Sentença parcialmente reformada. 1. Por se cuidar de ação penal pública incondicionada, a retratação não tem eficácia, muito menos a desistência da pretensão punitiva. Na mesma esteira, o...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... VIOL\xC3" ... LESÃO CORPORAL SIMPLES CONFIRMADA. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.161439-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 2015.700946-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OCULTAÇÃO DE OBJETO DE ROUBO PRETÉRITO, EM FAVOR DE CRIMINOSO -DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIA REFORMA ANTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... - CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0000318-28.2017.8.24.0071 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... ADEMAIS, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
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Acordao N° 1249143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI Nº 019. AÇÃO PENAL ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA ... por meio da ação penal incondicionada, passou a ... ser mediante ação pública ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015555-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - TRANCAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0626750-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
... EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. TRANCAMENTO DE DUAS ... INSTÂNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIME DE AÇÃO ... PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA AINDA ...
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Decisao Nº 0012913-46.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. RÉU CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO. 1. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. RETRATAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESTITUIR AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE ALICERÇAM A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO. VÍTIMA QUE NÃO...
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE ... -
Acórdão nº 0005311-88.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... AUMENTO, ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. IN CASU, O ...
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Acórdão nº 50166391720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTICIA CRIMINIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO. I - Em se tratando o delito do art. 339, do CP, de crime de ação penal pública...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ério Público, titular exclusivo da ação penal pública, ou diretamente à Autoridade Policial ... , de crime de ação penal pública incondicionada, cuja atribuição exclusiva é do Ministério ... -
Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INCONDICIONADA DA AÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5023717-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APONTADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS ABSTRATOS NA DECISÃO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES COM EXTENSA FICHA CRIMINAL EM CRIMES PATRIMONIAIS, COM CONDENAÇÕES...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027922-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Colegiado declinou em favor da 2ª Câmara Criminal da competência para julgamento de Incidente Processual arguido em ação lá em trâmite. Parquet recorre aduzindo omissões, mas, data venia, não houve julgamento da questão pelo Órgão Especial e, portanto, não pode o Colegiado se manifestar sobre as questões que são...
... INCIDENTE PROCESSUAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... Colegiado ... -
Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... ódigo de Trânsito Brasileiro aponta que a ação penal pública se torna incondicionada - ...