o e açao publica incondicionada
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... -
Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... incondicionada e tendo sido ...
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Acórdão nº 2016/0062727-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0061522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NA FASE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERSEGUIDO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM
... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0113655-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... pública ... ação penal pública incondicionada. ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA". SÚMULA/STF 608. ... DOSIMETRIA. CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA" INCONDICIONADA. ADI N. ... 4.424/DF. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... , DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO. ... de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de ... -
Acórdão nº RMS 37729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério ...
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Acórdão nº RMS 44025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 28, do CPP ... 2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito ...
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Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... incondicionada e tendo sido ...
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Acórdão nº 2011/0197327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou ...
... ação penal pública ... -
Acórdão nº 2006/0010593-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0314975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME F
... PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0142813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ... AGRAVADO ... incondicionada ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... de crime de ação penal pública ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... de crime de ação penal pública ...
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Acórdão nº 2014/0018487-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONDICIONADA. ...
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Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE ...