o e açao publica incondicionada
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Acórdão Nº 0000334-02.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 299, P.ÚN, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DELITO OBJETO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO
... DELITO OBJETO DE AÇÃO ... INCONDICIONADA ... ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO ... ESPECÍFICO ... pública municipal, MARIA MAURILENE VIEIRA DE OLIVEIRA, ... - Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
- Repercussão Geral nº 773765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... pública incondicionada para pública condicionada à ...
- Acórdão Nº 0008793-20.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão nº 50009920720188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... pública incondicionada, conforme já definido pelas ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ação penal do crime de estelionato de pública ... incondicionada para pública condicionada à ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Acórdão Nº 0136443-03.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... ência pode ocorrer tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido como ... ação de natureza pública incondicionada, ou seja, independe de representação de ...
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Acórdão nº 0002518-77.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador BA, que julgou ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO ... DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão Nº 0005086-34.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO, NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0002.10.002896-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... ADI 4.424. STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPOSICIONAMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0210133-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... AÇÃO PENAL ... INCONDICIONADA ... IRRECORRÍVEL ... INADMISSIBILIDADE ... DA ... exclusivamente via ação penal pública, cujo titular é o ... Ministério Público ...
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Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O ... DELITO PRATICADO COM ...
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Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... PÚBLICA INCONDICIONADA – PLEITEADA ABSORÇÃO DO DELITO ... -
Acórdão Nº 0000861-47.2012.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
... AÇÃO ... PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0911106-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... VIOLÊNCIA ... CONSTATADA ... INCONDICIONADA ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STF ... da Lei nº 12.015/09, é de ação penal pública incondicionada, ... prescindindo-se de qualquer ...
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Acórdão nº 0016140-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em...
... ível quando se trata de ação penal pública, conforme se extrai dos seguintes precedentes: ... titular da ação penal pública incondicionada (dominus litis), detém a prerrogativa de ... -
Acórdão nº 0016140-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em...
... ível quando se trata de ação penal pública, conforme se extrai dos seguintes precedentes: ... titular da ação penal pública incondicionada (dominus litis), detém a prerrogativa de ... -
Acórdão nº 0303522-40.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... Defensora Pública: Dra. Luanna Lira Ramalho ... Origem: Processo ... INCONDICIONADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO ... Não obstante a ...
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Acórdão Nº 0503057-62.2007.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA ... INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 2125930-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PROMOTORA DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0697.11.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTÍCIA-CRIME. FURTO DE MADEIRA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Compete aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. A simples apresentação de notícia-crime pela...
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Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ...