o e açao publica incondicionada

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEMAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOTÍCIA CRIME REGISTRADA PELA VÍTIMA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES TRANSCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE - ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Penal e processo penal. Furto simples consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Boletim de ocorrência. Desnecessidade. Ação pública incondicionada. Antecedentes penais e circunstâncias do fato. Valoração negativa. Majoração da pena-base. Razoabilidade. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de furto simples consumado restam suficientemente provadas pelo auto de prisão em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL – QUEIXA-CRIME QUE NÃO MERECE SER RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESES NÃO DEBATIDAS NO RECURSO ANTERIOR, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, DO CP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE IMPEÇAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. CONDUTA PRATICADA CONTRA MENOR DE 18 ANOS. CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Trata-se de paciente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio na modalidade tentada. Ilegalidade da prisão foi afastada em 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA AGREDIDA COM UM MURRO NO OLHO. VÍTIMA INSULTOU O APELANTE COM PALAVRAS OFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO DESPROPORCIONAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DO PEDIDO DA...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO APELANTE NO CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, HAJA VISTA A EXISTËNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A...

Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Retratação da vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Justa causa. Ação pública incondicionada. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ocorrer quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda,

Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal simples confirmada. Ação penal pública incondicionada. Desnecessária representação da ofendida. Sentença parcialmente reformada. 1. Por se cuidar de ação penal pública incondicionada, a retratação não tem eficácia, muito menos a desistência da pretensão punitiva. Na mesma esteira, o...

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Denúncia pelo crime de tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Conclusão do laudo pericial. Perigo de vida. Em tese. Crime de lesão corporal grave. Extinção da punibilidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Recurso conhecido e não provido. 1.

Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Agravante. Violência contra a mulher. Causa de aumento do art. 226, ii, cp. Redução tentativa. Fração máxima. 1. Nos termos da súmula 608 do e. Stf, o crime de estupro, praticado mediante violência real, é de ação pública incondicionada. 2. Em se tratando de crimes contra dignidade sexual,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRESSÕES MÚTUAS.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade se encontra devidamente comprovada pela ocorrência policial, auto de exame indireto de corpo de delito, ficha de atendimento médico, bem como pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. PERICULOSIDADE  DO PACIENTE DEMONSTRADA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL E ART. 88 DA LEI N. 13.146/ 2015. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO ESCORREITA. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO SE FALAR, IN CASU, EM SUBSIDIARIEDADE DA PÚBLICA....

APELAÇÃO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. RÉU CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO. 1. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. RETRATAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESTITUIR AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE ALICERÇAM A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO. VÍTIMA QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OCULTAÇÃO DE OBJETO DE ROUBO PRETÉRITO, EM FAVOR DE CRIMINOSO -DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIA REFORMA ANTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU LUIZ. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRELIMINAR. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Colegiado declinou em favor da 2ª Câmara Criminal da competência para julgamento de Incidente Processual arguido em ação lá em trâmite. Parquet recorre aduzindo omissões, mas, data venia, não houve julgamento da questão pelo Órgão Especial e, portanto, não pode o Colegiado se manifestar sobre as questões que são...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lesão corporal, em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/06) – Rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por retratação à representação – Inadmissibilidade – Ação pública incondicionada que prescinde de representação – Reconciliação entre vítima e réu que não possui o...