o e açao publica incondicionada
- Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0140117-8 de T5 - QUINTA TURMA
... é perseguido mediante ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual não há que se ...
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Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... pública" incondicionada, consoante art. 225, § 1º,\xC2" ... - Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ção caluniosa), de ação penal pública incondicionada. São diversos os bens jurídicos ...
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... " nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que apura o crime de peculato ...
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Acórdão nº 2003/0172053-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0181838-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a ...
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Acórdão nº 2010/0007190-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula 608 do STF, a ação seria pública incondicionada ... 3. Ademais, é certo que a ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... ípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada. O objetivo deste texto é ...
- Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato de as águas serem de uso ... , cuja ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 100 do Código Penal ... 3 ...
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Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Era pública e incondicionada a ação penal referente aos ...
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Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
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Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de maus-tratos é de ação penal pública" incondicionada, não sendo necessária a intimaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 212506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no
... RETRATAÇÃO ... INCONDICIONADA". EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO ... DE INST\xC3" ... pública incondicionada. Precedentes ... 2. Inviável o ... -
Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... pública, condicionada ou incondicionada, não ser ...
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Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ...