o e açao publica incondicionada
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Acórdão nº 2013/0004427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114532 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu que, em razão do advento do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, não mais deveriam ser aplicadas as normas do Código de Processo Penal que...
- Acórdão nº HC 222528 / SE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 183430 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA ...
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Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA
... implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente ... III. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0056958-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2007/0235432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Em tratando-se de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a ...
- Acórdão nº HC 133129 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... violência real, a ação penal é publica" incondicionada\". Precedente ... 7. Com a\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0182303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DAS REGRAS CONTIDAS ...
- Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Súmula nº 542 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Acórdão nº 2007/0171729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ... (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública ...
- Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MP ...
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Acórdão nº 2004/0136274-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO CONSUMADO ...
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Acórdão nº 2004/0065132-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ...
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Acórdão nº 2007/0033282-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Tratando-se de ação penal pública incondicionada, é válido o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2007/0019121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ... tratando de ação penal pública incondicionada ... 3- O writ não é via adequada para exame do ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... de o crime a ele imputado ser de ação pública" incondicionada, cujo processamento e julgamento n\xC3" ...