o e açao publica incondicionada
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608⁄STF ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... pública incondicionada, para a qual a ... -
Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...
... PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0242018-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0260748-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA". PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA\xC2" ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2015/0242278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA INFORMAR O NOME DOS AUTORES DA OBRAS FRAUDADAS. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Na via
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... incondicionada ... -
Acórdão nº 2014/0258711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pública ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0019418-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. O ...
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Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0265042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A família ...
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Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... Tendo em vista o disposto no ...
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0040446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ... e incondicionada ... Recurso desprovido. ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO ...
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Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da ...
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Acórdão nº 2002/0140255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É crime de ação pública incondicionada o praticado por cunhado que detém ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ... tratar-se de ação penal pública incondicionada ... 3. Carecendo o respectivo processo de ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... penal pública incondicionada ...