o é ações fruição
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Decisão monocrática Nº 48178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO ... vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... denominada Operação Transparência , com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras ... fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e ... gama de atribuições, todas relacionadas à implementação de ações da política nacional de unidades de conservação da natureza e ao ... -
Acórdão Nº 0004816-30.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE), duas Ações Civis Públicas requerendo o pagamento dos adicionais de insalubridade, ... servidores seja qual for, bem como a possível compensação e fruição de folgas, não esvazia o direito ao adicional, já que a prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000670-31.2015.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 47, DA SBDI-1, DO TST. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ...
... pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que tenham sido proferidas com ... remuneração pela não fruição do período de descanso firmado em lei e o pagamento das horas ... - Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399, de 2022; IV - das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar ... ; V - incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; VI - fomentar atividades culturais ...
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Decisão monocrática Nº 1485364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
... , acaba por deturpar o instituto da litispendência em matéria de ações coletivas, uma vez que a fruição da tutela coletiva ocorreu pela parte ...
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Ações Constitucionais
... liberal, na medida em que concebidos como ações de índole processual estabelecidas pela ordem jurídica constitucional para garantir a fruição daqueles direitos declarados pela Constituição (bens ou valores a se-rem protegidos). Ou seja, as liberdades individuais simbolizam bens ou valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20588-24.2015.5.04.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. COISA JULGADA . DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS
... condições de saúde da obreira, não havendo identidade de ações ... Extrai-se do acordão regional que a consolidação das ... pela fruição de auxílio-doença e foi comunicada a conversão do benefício em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000699-57.2017.5.02.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, levando em conta o conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu pela existência de trabalho em ...
... correta fruição" do intervalo do art. 384 da CLT, pontuando para tanto que \" ... n\xC3" ... da CLT, estava limitada às ações propostas após 11/11/2017. Incide, portanto, a Súmula 333 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 849-08.2012.5.09.0088) 08-11-2017
... a existência de diferenças ainda que se considere a fruição de intervalo intrajornada de uma hora -, sendo que a ré não apresentou ... , pois a prova emprestada referiu-se aos autores das respectivas ações, não tendo, em momento algum, feito qualquer referência ao reclamante da ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITOADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃODA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULARANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AQUO EM CONSONÂNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... denominada Operação Transparência , com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras ... fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas ... -
Acórdão nº 1.0701.12.018270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA. EXCEÇÃO DO DOMÍNIO. CAUSA DE PEDIR. TUTELA POSSESSÓRIA EMBASADA NO DOMÍNIO OU TITULARIDADE DE OUTRO DIREITO REAL. 1. Por força do art. 923, do CPC c/c art. 1210, parágrafo segundo, do CCB, considerada a necessidade de proteção autônoma da posse, na pendênci
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Acórdão nº 1.0701.12.018270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA. EXCEÇÃO DO DOMÍNIO. CAUSA DE PEDIR. TUTELA POSSESSÓRIA EMBASADA NO DOMÍNIO OU TITULARIDADE DE OUTRO DIREITO REAL. 1. Por força do art. 923, do CPC c/c art. 1210, parágrafo segundo, do CCB, considerada a necessidade de proteção autônoma da posse, na pendênci
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Decisao Nº 0345602-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673800-18.2008.5.09.0014) 07-02-2018
... nas provas dos autos, mormente a prova testemunhal, que houve a fruição irregular do intervalo intrajornada. Assim, considerando que a conclusão ... 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Nessa alheta, sendo um dever do Estado, pressupõe ações intervencionistas para seu exercício eficaz: a fruição d direito à ...
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Acórdão Nº 5004652-27.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... 10 da Lei Estadual n. 18.334/22 para a fruição do benefício do crédito presumido não representou a instituição de ... DE PROGRAMAS DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E AÇÕES DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.PRÁTICA AUTORIZADA PELO CONVÊNIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... forças da ordem para lograr a impunidade do crime primário e a fruição tranquila dos ganhos assim obtidos, em detrimento da administração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... decidiu que a lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição" da imunidade tributária, bem assim que o CEBAS não tem renovação autom\xC3" ... A interpretação sustentada pelos requerentes das ações diretas incorre no equívoco de esvaziar parte relevante da mensagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , no prazo de 180 dias, estudos técnicos, planejamentos e ações de regularização fundiária urbana de saneamento urbano, juntamente com ... Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e ... -
Acórdão nº 1.0702.15.073697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO- NULIDADE- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- ILEGITIMIDADE- TAXA DE CONDOMÍNIO- MORA. O princípio do "pas de nullité sans grief" pressupõe a ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que os apelantes não demonstram prejuízo causado pela ausência de...