o é ações fruição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... ágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário ... Art. 4o O Ministério da ... com os sistemas de saúde dos Estados e Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata ...
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Acórdão nº 2.0000.00.508176-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRRETRATABILIDADE - IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - MULTA COMPENSATÓRIA - FRUIÇÃO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - ACERTO FINAL. O compromisso de compra e venda de imóvel a prestação como ato jurídico decorrente da vontade dos contratantes tem como norma primária...
... - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - MULTA COMPENSATÓRIA - FRUIÇÃO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - ACERTO FINAL. O compromisso de ... ória e a percentagem da fruição contratada pelas partes nas ações de rescisão contratual, quando restar claro nos autos, que o valor ... -
DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... 5.Quando a propriedade de ações, participações ou outros direitos em uma sociedade ou outra pessoa ... significa os rendimentos provenientes de ações, ações de fruição ou usufruto sobre ações, ações de empresas mineradoras, partes de ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... INVIABILIDADE DE ... AMPLIAÇÃO DO OBJETO DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO ... CONSTITUCIONALIDADE ... Documento assinado ... fruição" de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de ... fiscalizaç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5007713-23.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... de modo alinhado com os esforços para tornar mais efetiva a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos. É oferecida uma descrição ... ações através de ferramentas”, evitando superposições, lacunas e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-88.2001.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... ça e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O instituto ... no sistema, ou seja, em dobro, em face da inobservância da fruição do descanso na época própria. Trata-se de disposição expressa, ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... nascimento;b) a certidão de óbito;LXXVII - são gratuitas as ações de "habeascorpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos ... benefício assistencial, pois este último, assim como a fruição de uma série ... de direitos fundamentais e serviços públicos básicos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... c) o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de ... e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica; ... VI - contribuir para a divulgação e ...
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Acórdão Nº 0021006-98.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou ... , prevista no artigo 791-A da CLT, somente se aplica às ações ajuizadas após a data de 11 de novembro de 2017. Em relação às ações ...
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Acórdão Nº 0020861-51.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou ... , prevista no artigo 791-A da CLT, somente se aplica às ações ajuizadas após 11-11-2017. Em relação às ações anteriormente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... para o benefício fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação da ... no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização de ações fiscais aduaneiras iniciadas após o desembaraço de mercadorias e ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime ... § 4o Para a obtenção da co-habilitação, fica ... , no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; ... II - de ...
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Acórdãos nº 0005490-35.2012.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... ções que também estão sendo objeto de ações ajuizadas pelo apelado - Indenização por dano moral ... indenizatório, porquanto natural e esperada a fruição de algum proveito econômico com o eventual ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... no presente Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... usado no presente Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de ... , o termo dividendos incluirá também ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras e partes de fundador ... 2.Com ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 15 46 da Lei das S.A., ... segundo o qual as companhias podem emitir somente ações ordinárias, preferenciais ou de fruição. Nessa perspectiva, Pela (2012) destaca que “é, portanto, vedado às sociedades anônimas brasileiras emitir ações atípicas, cujos direitos ...
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Acórdão Nº 2201-009.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA ... INTEGRALIZAÇÃO ... AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O ... CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS ... Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição ... do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de ...
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A influência do biopoder na economia: o tempo livre vigiado e consumido
O presente artigo versou sobre o biopoder, denominação proposta por Michel Foucault, que traz reflexões sobre ações disciplinares e vigilantes que interferem nas características vitais da existência humana. Foucault considera o poder disciplinar como método fundamental para a implantação do capitalismo industrial e da sociedade que ele dá origem e o desenvolvimento e exercício deste não deve ser...
... ção proposta por Michel Foucault, que traz reflexões sobre ações disciplinares e vigilantes que interferem nas características vitais da ... , como tempo de vida e reflexão crítica ao biopoder implica fruição da vida humano-genérica, isto é, vida social plena de relações humanas ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção específica destinada ao CT-AMAZÔNIA em suas respectivas ações, devendo ser mantidos em separado os recursos referidos em cada ... da contratada pelas obrigações assumidas em decorrência da fruição da isenção do IPI e da redução do II; e ... V - as empresas ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ícula, à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial do cartório de ... real de laje, as despesas necessárias à conservação e à fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... espécies de ações, a saber, ordinárias, preferenciais ou de fruição, classificadas assim, de acordo com os direitos e vantagens que atribuam a ...
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Acórdão Nº 0000716-51.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVOS DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA (CEF) E DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final...
... em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o ... Cálculos homologados que corretamente consideram a fruição de 30 (trinta) minutos a título de intervalo intrajornada na apuração ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , ... exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro ...