direito do inquilinato
-
Acórdão nº 2007/0189664-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.135728-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
DIREITO DO INQUILINATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de...
EMENTA: DIREITO DO INQUILINATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA PELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 13. O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação ... Art. 14. O novo proprietário é obrigado a respeitar a locação, salvo as exceções do Art. 15 ... Parágrafo ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DO FIADOR DE ... NOTIFICAÇÃO ... RESILITÓRIA, ... do Inquilinato" (Lei 8.245/91). Com a nova redação ... conferida\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0803115-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
... CESSAÇÃO DE ... PLENO DIREITO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E ... 57 DA LEI DO INQUILINATO Nº ...
-
Prefácio
... contribuições literárias dos autores em várias áreas do direito processual, recursal, inquilinato, empresarial e condominial ... Não ...
-
Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO ... 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, ...
-
Acórdão nº 2011/0308391-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. PERDAS E DANOS. REGISTRO DO ... a questão da aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao ... contrato de locação celebrado entre as partes ...
-
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE ...
-
O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p176 ... * Doutor e Mestre em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... como superada do ponto de vista prático, já que a Lei do Inquilinato de 1991 trouxe a disciplina acerca das locações de espaço em shopping ... -
Acórdãos nº 1019145-35.2020.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Septiembre de 2023
... INDENIZATÓRIA – CONTRATO LOCAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES – RENÚNCIA À VIGÊNCIA DO CONTRATO - A Lei do Inquilinato, no seu art. 4º, garante o direito do locatário a permanecer no imóvel durante a vigência do contrato; - Os locatários ...
-
Apresentação
... INTRODUTRIAO Brasil perdeu um dos maiores expoentes e oradores do Direito Privado nos lti-mos cinquenta anos: Sylvio Capanema de Souza ... como doutrinador, podendo ser citadas, entre outras, A Lei do Inquilinato comentada e Direito do Consumidor. Alm disso, foi coautor intelectual do ...
-
Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ... 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º ... 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de ...
-
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica ... 4. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art. 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este ...
-
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE ... 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a ...
-
Súmula nº 335 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indenizao das benfeitorias e ao direito de reteno. Referncia Legislativa ... LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ... * LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ... ART:00035 ...
-
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Estudo previamente publicado na Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro 143 (2006), pp. 42-65 ... Ora, teria o Código Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato 14 ... Análise funcional da relação jurídica decorrente de ...
-
Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... reconheceu a legitimidade do rgo Ministerial para o manejo da lide, no se apontou aplicabilidade da Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n. 8.245/91, que afasta a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor; i)quanto ao seguro fiana, os arts. 37 e ...
- Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
-
Processo nº 0005810-22.2015.8.19.0067 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Civil. Contrato de Locação de Imóvel. a Retomada Do Imóvel Objeto Da Locação a que Alude O Art. 56 Da Lei Do Inquilinato Constitui Direito Potestativo Do Locador, Cujo Exercício, Portanto, Não Pode Ser Obstado por Alegações Tais como O Longo Período Durante O Qual Perdurou O Contrato. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ... Direito Civil. Contrato de locação de imóvel. A retomada do ... Inquilinato constitui direito potestativo do locador, cujo ... -
A Situação Jurídica do Diretor: Empregado ou Não Empregado?
... direito 1 , salvo a empresa pública, por força do Decreto-lei n. 200. Há, ... Inquilinato e, ontologicamente, o princípio da proteção do trabalhador no ...
-
Projeto de Lei 1.179 ou de como tempos inusitados requerem medidas atípicas
*Os autores previamente agradecem o espaço aberto pela coluna Direito Civil Atual para a disponibilização de textos e ideias propositivas a ... concorrencial, direito de família e sucessões e lei do inquilinato) ... Nesse aspecto, inspirou-se claramente nas regras também ...
-
Acórdão nº 0017930-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... 109/114, e reformada às fls. 117/119, pela MM. Juíza de ... Direito da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER ...
-
Acórdão nº 62729 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1967
POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.
LOCAÇÃO COM CADUCIDADE. DECADENCIA DA MORATORIA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 18-08-1967 PP-***** ...