direito do inquilinato

796 resultados para direito do inquilinato

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0189664-1 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO LOCADOR EM OBTER A POSSE DIREITA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. ART. 52, II DA LEI 8.245/91. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR...

    ...LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...

  • O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora

    O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO FIADOR DE PROMOVER NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. "A existência de jurisprudência dominante desta Corte...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ...FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é ...

  • Acórdão nº 2011/0308391-8 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PERDAS E DANOS. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio...

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ...51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.

    ...Art. 13. O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação. Art. 14. O novo proprietário é obrigado a respeitar a locação, salvo as exceções do Art. 15. Parágrafo único. ...

  • O estabelecimento empresarial no direito brasileiro

    ...Um café precisa estar em local com bom movimento de pedestres, e assim por diante". 50 . No direito do inquilinato, a Lei n. 8.245/1991 estabelece, de forma expressa, a proteção do ponto empresarial desenvolvido pelo locatário em sua atividade econômica, ...

  • Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a...

    ...DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245⁄94, ...59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de ...

  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....

    ...Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. . 4. Afigura-se destemperado o tendimento de que o art. 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este ...

  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

    ...POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. ...8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a ...

  • Acórdão nº 62729 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1967

    POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.

    Indexação. LOCAÇÃO COM CADUCIDADE. DECADENCIA DA MORATORIA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 18-08-1967 PP-*****. RTJ ...

  • Acórdão nº 33729 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1957

    VERIFICADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO, CAI ELE NO REGIME DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEI DO INQUILINATO.

    ...DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VOTO VENCIDO. DIREITO CIVIL. ' L '. Publicação. EMENT VOL-00309-02 PP-00525 RTJ VOL-00002-01 ...

  • Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...

  • Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...

  • Súmula nº 335 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2007

    ...indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Referência Legislativa . LEG:FED LEI:008245 ANO:1991. * LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE ...

  • Proteção aos vulneráveis e as insuficiências do Direito

    ...ão de microssistemas ou de regimes de qualificação autônomos, ao exemplo do Direito do Trabalho, do Direito do Consumidor, das leis do inquilinato, de leis específicas para idosos, crianças e outros vulneráveis. Essas transformações também receberam diferentes tentativas de explicação e ...

  • Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante

    Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...

    ... a emissora "B", tendo por fundamento não apenas a violação a direitos patrimoniais e morais de autor (de titu-laridade daquela e de terceiro), ...Ora, teria o Código Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato? 14 . Análise funcional da relação jurídica decorrente de contrato de ...

  • Acórdão nº 817682 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

    O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Discorre sobre a boa-fé objetiva no Código Civil e no...

    ..., volta-se à sua função social e à preocupação com os Direitos Fundamentais do Homem. Assim sendo, uma das importantes alterações ...ão contratual: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato. Revista de Direito do consumidor , São Paulo, v. 23-24, p. 238-256, ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0174042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2010

    ..., os recorrentes alegam que o juiz sentenciante cerceou-lhes o direito de defesa, ao impedir a produção de prova testemunhal. Ora, se o ...LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0039405-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2011

    ...direito." (fl. 101). Aduz, ainda, que "[..] a Lei de Locação, ao permitir a. ...LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...

  • Direito imobiliário

    ...Atualmente, a matéria é regida pelo art. 51 da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), verbis :. » Lei n. 8.245/1991. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0062516-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2011

    ...LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1174704 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 12, 37, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO...

    ... ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos, ...LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ...