o é constituto possessório
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Acórdão nº 1.0000.22.070282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO. O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -IPVA - NOTIFICAÇÃO - ENVIO CARNÊ - ÔNUS DE RECEBIMENTO DO CONTRIBUINTE - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §3º, III, DO CPC.1- Consoante o entendimento...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0123.13.004882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.1- Consoante o entendimento firmado pelo...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0123.13.004882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.1- Consoante o entendimento firmado pelo...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS E TAXAS PROVENINETES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como responsável pelo pagamento das taxas, multas e demais despesas provenientes da apreensão do veículo.
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0556.14.001168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPVA- CREDOR FIDUCIÁRIO- PRESCRIÇÃO PARCIAL- OCORRÊNCIA-NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do disposto no art. 4º
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001202-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".- Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS E TAXAS PROVENINETES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como responsável pelo pagamento das taxas, multas e demais despesas provenientes da apreensão do veículo.
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0480.12.005631-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele,...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0572.12.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O credor fiduciário, detentor da propriedade...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0079.12.030117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0487.13.001703-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0570.12.000402-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ATRAVÉS DA COBRANÇA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSE DIREITA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.Ainda que haja previsão expressa em lei de natureza tributária sobre a responsabilidade solidária entre devedor fiduciante e...
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Acórdão nº 1.0487.15.002106-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer defeito no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios.3. Embargos de...
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Acórdão nº 1.0071.19.001503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL CONTRA O FIDUCIANTE, QUE IMPEDEM O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES MEDIANTE ORDEM DO JUÍZO QUE DECRETOU O...
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Acórdão nº 1.0481.14.009837-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA PÚBLIUCA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO PESSOAL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE CONTRA CREDORES - RECONHECIMENTO INCIDENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - ÔNUS DE...
... na promessa de compra e venda h a estipulao de tradio ficta (constituto possessrio), conforme se verifica da clusula 4 (f. 19). Tal ... -
Acórdão nº 1.0487.15.002106-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer defeito no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios.3. Embargos de...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030507-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO E NÃO DA RECUPERANDA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis objeto de alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial.2. Firmado...
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Acórdão nº 1.0184.14.002155-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ...