o é constituto possessório
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Acórdão nº 1.0079.15.011372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0382.11.006899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO. Para o deferimento da reintegração de posse, o autor deve comprovar sua posse anterior e o esbulho. Se o autor não comprova tais requisitos, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração. Constatada a posse anterior do réu sobre o imóvel, deve ser julgado procedente o...
... que se iniciou a posse deles, j que no contrato havia clusula constituto possessrio. Alegaram que, contudo, o apelado havia feito uma cerca ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE - ERRO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I -Conforme dispõe o art. 148, § 2º, do Código de Processo...
... 15/09/1981, sendo comprovado mediante a presena da clusula de constituto possessrio lanada na escritura pblica de compra e venda do imvel em cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE - ERRO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I -Conforme dispõe o art. 148, § 2º, do Código de Processo...
... 15/09/1981, sendo comprovado mediante a presena da clusula de constituto possessrio lanada na escritura pblica de compra e venda do imvel em cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Domínio e posse
... É o que se dá com o constituto possessório ... Posse jurídica ou de direito - É a posse que decorre ...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
... A tradição nesse caso é ficta, pelo constituto possessório. Quer dizer, a aquisição do bem e a sua transferência para ...
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Da propriedade fiduciária
... Fiduciária em garantia haverá o desdobramento da posse, via constituto possessório ... Assim, podemos repetir o aquele velho gráfi co: ... Com ...
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Do penhor
... Isso se dá por força do chamado constituto possessório, que só vigora nesta modalidade de penhor. Ocorre, in casu, ...
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Da propriedade fiduciária
... Fiduciária em garantia haverá o desdobramento da posse, via constituto possessório ... Assim, podemos repetir o aquele velho gráfico: ... Com ...
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Da hipoteca
... parecido ocorre nos penhores especiais quando, por força do constituto possessório o devedor pignoratício mantém a posse da coisa consigo, em ...
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Do penhor
... Isso se dá por força do chamado constituto possessório, que só vigora nesta modalidade de penhor. Ocorre, in casu, ...
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Da hipoteca
... parecido ocorre nos penhores especiais quando, por força do constituto possessório o devedor pignoratício mantém a posse da coisa consigo, em ...
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Acórdão nº 1.0313.13.016688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A...
... (f. 20-TJ) O constituto possessrio, sem mais figurar expressamente como meio de aquisio da posse ... -
Acórdão nº 1.0313.13.016688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A...
... (f. 20-TJ) O constituto possessrio, sem mais figurar expressamente como meio de aquisio da posse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-72.2020.5.08.0130)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A mera alegação de negativa de prestação jurisdicional não é suficiente para que se reconheça a transcendênci
... constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ... -
Acórdão Nº 5026219-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... o embargante que o julgado embargado não se manifestou sobre o constituto possessório, uma vez que o Estado do Tocantins sob fé pública outorgou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129199-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO INTERNA DA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA -...
... 77), especialmente em decorrncia da existncia de constituto possessrio em favor do Municpio, de sua posse ficta (clusula 4., evento n ... -
Processo nº 0014338-12.2013.8.19.0036 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração Na Posse. Alegaçao de Cerceamento de Defesa Afastada. Aquisição Do Imóvel, Pela Autora, por Meio de Cessão de Direitos Hereditários. Comodato Verbal Celebrado Com Seu Irmão, a Vigorar Até O Seu Falecimento, Continuando a Ré a Residir No Imóvel. Cláusula Constituti. Transmissão Da Posse Indireta À Autora. Notificação Extrajudicial
... ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... disposição contratual, também conhecido como constituto possessório, ... -
Acórdão Nº 0011352-47.2013.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , parágrafo terceiro do contrato, que trata do instituto do constituto possessório, impugnando a alegação de que foram deixados/depositados ...
- Processo nº 1996.001.06579 de Oitava Câmara Cível, 18 de Febrero de 1997
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Processo nº 0020294-23.2001.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... possessório ... constituto possessório é conceituado como técnica de aquisição ...
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Acórdão nº 0544320-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... operada por meio do constituto possessório ... É o quanto se extrai do art. 1.267, parágrafo único, ...