o é constituto possessório
1200 resultados para o é constituto possessório
-
Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
... clusula de transferncia da posse constante na escritura pblica (constituto possessrio) uma das formas de aquisio da posse pelo comprador, sendo ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório ... Art. 1.210: Tendo em vista a não recepção pelo ...
-
Acórdão Nº 01008870920188200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2022
... possessório, ina rredável é a necessidade de a parte autora demonstrar, como ... comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório ... [ ... ]. (AgInt no AREsp n. 1.081.186/GO, relator Ministro ...
-
Acórdão nº 1.0479.13.012947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - JUS POSSESSIONIS - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente
... A posse foi-lhe atribuda mediante clusula (3) de constituto possessrio, nos termos do contrato de fls. 16/18 - Compromisso de Compra e ... -
Acórdão Nº 0011706-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... A propósito: ... DIREITO CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. MANEJO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. ( ... ). 5. Na ...
-
Acórdão Nº 5007079-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR - RECURSO QUE INSISTE NO PEDIDO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM CLÁUSULA CONSTITUTI - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A AUTORA NÃO TENHA EXERCIDO POSSE SOBRE O BEM - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO - RECURSO...
... isso no pode ser presumidoe depende de instruo.A respeito do constituto possessrio enquanto modalidade de tradio, conceitua Venosa:[ ... ] Cuida-se ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0002.16.003177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.2. A norma do artigo 373, inciso I, do CPC/15,...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Decisão da Presidência nº 760651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2009
... ação possessória de reintegração fundada exclusivamente no constituto possessório, conforme cláusula constante de regular escritura pública ...
-
Acórdão nº 1.0452.14.002833-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN. - Nada obstante,
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0002.16.003177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.2. A norma do artigo 373, inciso I, do CPC/15,...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0110.15.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOTIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO. 1- A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição. 2- A ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora exclui o dever de indenizar perante o novo proprietário, quando as provas dos autos demonstra o agravamento do risco no caso concreto. 3-
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
... ponderar que o agravante teria adquirido a posse do imvel por constituto possessrio, previsto na escritura pblica celebrada com o antigo ... -
Acórdão nº 1.0393.07.015392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...
... ou derivado, mediante tradio real ou simblica, consensual, pelo constituto possessrio, e acesso. Consta dos autos que a rea litigiosa foi objeto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0393.07.015392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...
... ou derivado, mediante tradio real ou simblica, consensual, pelo constituto possessrio, e acesso. Consta dos autos que a rea litigiosa foi objeto ... -
Acórdão nº 1.0180.14.000275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...
... clusula de transferncia da posse constante na escritura pblica (constituto possessrio) uma das formas de aquisio da posse pelo comprador, sendo ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.2. O registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0183.08.144244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA- INEFICÁCIA DE POSTERIOR ALIENAÇÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE. A usucapião consiste em forma originária de aquisição da propriedade com eficácia ex tunc, sendo ineficaz a alienação do imóvel realizada por quem figura no registro imobiliário após a consumação da...
... clusula de transferncia da posse constante na escritura pblica (constituto possessrio) uma das formas de aquisio da posse pelo comprador, sendo ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.2. O registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0452.14.002833-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN. - Nada obstante,
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0180.14.000275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...
... clusula de transferncia da posse constante na escritura pblica (constituto possessrio) uma das formas de aquisio da posse pelo comprador, sendo ... -
Medida Provisória nº 1.925-1 de 11/11/1999. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...
-
Medida Provisória nº 1.925-9 de 26/06/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...
-
Medida Provisória nº 1.925-5 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...