o é contrato doméstico
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... instabilidade pública ou de catástrofe natural, ao empregado doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na alínea "a" do § 1º do ... ao qual estiver vinculado o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou cooperador - pessoa física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação para produtor de ... XXX – muda para uso doméstico - muda de uso exclusivo para cultivo doméstico; ... XXXI – muda para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-67.2016.5.06.0313), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto.
... do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está...
... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-58.2014.5.06.0010), 31-08-2017
HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 - A partir de abril/2013, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, restou alterado o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, assegurando-se à categoria dos domésticos o direito à jornada diária de 8 horas e de 44 semanais e o pagamento pelas horas extras...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-53.2017.5.06.0311), 27-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Entretanto, verificando que apenas o autor e sua família residiam no sítio em que...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002211-70.2017.5.06.0341), 02-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Observando-se que as horas extras existentes são posteriores a 2015, era da ré...
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de o/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-64.2017.5.06.0331), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Diante das alegações iniciais, era da autora o ônus de comprovar a jornada acima da 8ª diária e 44ª...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de o/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-06.2013.5.06.0003 (00893-2007-012-06-00-5)), 09-11-2015
EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestaç
... : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOM É STICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001694-31.2012.5.06.0021), 08-04-2015
EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...
... contrato de trabalho dom é stico e a presta ç ã o de servi ç os aut ô nomo ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-24.2012.5.06.0023 (02140-2008-143-06-00-1)), 05-02-2014
EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...
... contrato de trabalho dom é stico e a presta ç ã o de servi ç os aut ô nomo ... -
Acórdão Nº 0020780-26.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ASSÉDIO SEXUAL PERPETRADO PELO EMPREGADOR. Na esfera trabalhista, o assédio sexual é semelhante ao assédio moral, caracterizando-se como conduta abusiva, normalmente reiterada, e que acarreta sofrimento contínuo para a vítima, que tem de, diariamente, conviver e lidar com o assediador. Caso dos autos em que as declarações da testemunha indicada pela reclamante...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ASSÉDIO SEXUAL PERPETRADO PELO EMPREGADOR. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-63.2020.5.06.0011), 05-08-2021
CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estabeleceu a igualdade de direito trabalhistas entre os trabalhadores domésticos, urbanos e rurais, e da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentando a referida Emenda Constitucional, determinou, em seu art. 19, a aplicação
... ÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFEPE EMENTA CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14735/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de contrato de emprego doméstico. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica...
... à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de to de emprego doméstico" ... 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245000/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12441/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de emprego doméstico tem como elemento a continuidade da prestação de serviços o que se distingue do elemento geral de não-eventualidade que se volta para a atividade da empresa. Ademais, a diarista age de forma autônoma, o que se contrapõe à subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho. Recurso conhecido e...
... DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O ... contrato de emprego doméstico tem como elemento a continuidade da prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-48.2016.5.06.0003), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão de origem que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos res do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-42.2019.5.06.0161), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR A JORNADA. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício doméstico sempre que comprovada a presença dos elementos fático-jurídicos estabelecidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, a partir da vigência da referida lei, tornou-se obrigatório o registro do horário de trabalho do
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Acórdão Nº 0020459-06.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se reconheça a existência de vínculo empregatício, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 - pessoalidade, onerosidade, subordinação e continuidade. Admitida a prestação de serviços pelos demandados, a eles cabia comprovar que...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do art. 19 da Lei ntar nº 150/2015, são aplicáveis ao contrato de trabalho doméstico as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT ...