o é contrato doméstico
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3983/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... AB/abnn/AB ... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE ... CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-57.2017.5.06.0193), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. No caso, diante do lapso contratual, a partir de junho de 2015 passou a ser do empregador o ônus de...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico ... § 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever ... § 8º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições de plano de saneamento básico, de eventual plano ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da ação, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, mostrou-se incontroverso que a ... 7º, III, da CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo de Garantia (parágrafo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-27.2016.5.06.0012), 03-03-2020
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Consta claramente na preambular que "O encerramento do contrato de trabalho foi ocasionado pelo falecimento do ex-empregado, ocorrido em data de 24 de dezembro de 2014". Evidente o não cabimento do aviso prévio, neste caso. Tanto é assim, que sequer houve o pedido, posto que a extinção do contrato de trabalho doméstico...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os ... 3. Desse modo, no caso em apreço, em que o contrato de trabalho perdurou de 01/09/2007 a 04/08/2014, não se pode imputar o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ... crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-50.2017.5.06.0341), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER FAMILIAR. Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre as litigantes, deve ser mantida a decisão de origem que não reconheceu a existência da relação de emprego, tratando-se a hipótese de relação de caráter familiar. Recurso a que...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER FAMILIAR. Não restando dos os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre as litigantes, deve ser mantida a ... -
Acórdão Nº 0008744-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, ... Não se pode olvidar que o simples descumprimento do contrato" não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. O pr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-38.2015.5.06.0211), 25-02-2016
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão a quo em todos os seus termos que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos res do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11394-17.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão...
... Outrossim, não se pode olvidar que para a configuração do contrato de trabalho ... doméstico, ... consoante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-66.2015.5.06.0021), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...
... hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO ... Resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado. Vício de consentimento. Conversão em ... -
Acórdão Nº 0020073-24.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... DOMÉSTICO. PERÍODO NÃO REGISTRADO. DIARISTA. Demonstrado nos autos que no período anterior ao contrato de emprego formal das partes a reclamante somente prestou serviços de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato do termo de sua rescisão contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de serviço. Revista provida.
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... CARP/ms/fd/ss ... EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. Quanto ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ... os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela apresentação de ...
-
Acórdão Nº 0020779-80.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA ERRO MATERIAL. EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 477 DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Em se tratando o reclamante de trabalhador doméstico, a referência no acórdão da exigência da assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalhado representa erro material, merecendo ser corrigido. Embargos de declaração providos, no aspecto.
... EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 477 DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Em se tratando o reclamante de trabalhador doméstico, a referência no ... órdão da exigência da assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalhado representa erro material, merecendo ser corrigido. Embargos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011475-45.2019.8.19.0207 (Criminal), 22-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PASSAGEIROS. GOL LINHAS AÉREAS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DIRETO, PARA OUTRO COM ESCALA, E AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS VOOS CONFORME ORIGINARIAMENTE CONTRATADO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇ
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE ... PASSAGEIROS. GOL LINHAS AÉREAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-28.2016.5.06.0341), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os ... 3. Desse modo, no caso em apreço, em que o contrato de trabalho perdurou de 15/03/2013 a 29/02/2016, não se pode imputar o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328943-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS DE VOO DOMÉSTICO. CHEGADA AO DESTINO FINAL DURANTE A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PRIMEIRA AUTORA COM DOIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação indenizatória de dano moral ajuizada
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE MAIS DE CINCO ... HORAS DE O DOMÉSTICO. CHEGADA AO DESTINO FINAL ... DURANTE A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE AO ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão à Infraero, a qual poderá ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ATRIBUIÇÃO ... Art. 3º A ... ções de transporte aéreo público, regular ou não regular, doméstico ou internacional, realizadas por empresas brasileiras ou estrangeiras, ...
-
Acórdão Nº 0200624-09.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL ALEGADO. DEFEITO NA AERONAVE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FORTUITO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO ... -
Acórdão Nº 0201039-52.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ... DE SEGURO. ACIDENTE DOMÉSTICO. QUEDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-37.2010.5.06.0012 (00611-2007-102-06-00-0)), 08-03-2012
EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão a quo em todos os seus termos que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento
... Ã O - N ã o restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3 ... º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignaç\xC3" ... IX - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ...