o é contrato gratuito
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Acordao N° 1636085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de comodato. Conversão em perdas e danos. Depreciação natural do bem. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 582 do código civil, o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONTRATO DE COMODATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO ... NATURAL DO ... contrato de comodato, a autora emprestou o bem a título gratuito, consciente de que haveria perda de ... valor no momento que o bem fosse ... -
A garota de berlim e a herança digital
... 4. Argumento adicional: o contrato digital. 5. Conclusões. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... ário do alardeado, o contrato de uso de espaço digital não é gratuito , mas sim um contrato oneroso , pois hoje sabe-se que os usuários ...
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Processo nº 0124660-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... (indexador ... Adicionalmente, a 2ª ré juntou contrato" de prestação de serviços, ... que descreve a prestação\xC2" ... gratuito ...
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Contratos bancários
... ão contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de crédito. 220 ... definido no Código Civil, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, pois gera sacrifício patrimonial apenas para uma das partes - mutuante - ...
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Acórdãos nº 1003347-39.2017.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Independente da existência de genuíno contrato de comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo ... comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo gratuito da casa para o corréu, não retira o direito da autora, agora, ...
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Relatório e Voto com número 5353640-89.2022.8.09.0087 da 2ª Câmara Cível, 06-11-2023
... rescindir o contrato de comodato em discussão ... Inicialmente, deve ser afastada a ... De início, mister ressaltar que o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfectibilizando-se ... com a tradição do ...
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Acórdãos nº 2043538-46.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... GRATUITO DO HOSPITAL ATÉ O AEROPORTO, REPATRIAÇÃO SANITÁRIA, ...
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Acórdãos nº 2201005-49.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTRATO DE CESSÃO DE USO - TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência ... á indicada no contrato de cessão de uso, a título gratuito, de poço profundo localizado em sua propriedade. Ausentes os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de direitos, transfere a ...
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Acordao N° 1639655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Presunção de onerosidade dos serviços jurídicos prestados por advogado. Inteligência do art. 658 do código civil. Inexistência de prova do caráter gratuito do exercício da advocacia. Ônus probatório da ré. Exclusão da verba honorária fixada em processo no qual a autora não atuou. Minoração dos...
... 658 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER GRATUITO DO ... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. EXCLUSÃO DA ... mandatário (advogado) exerce a atividade objeto do contrato como sua profissão, cabendo, nesse caso, ... ao mandante fazer prova de ... -
Acordao N° 1418929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de comodato de freezer de uso comercial. Teoria da aparência. Entrega do bem no endereço da apelada. Irrelevância da assinatura do contrato. Pacto que se perfectibiliza com a tradição do objeto (cpc, art. 579). Recurso provido. 1. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se caracteriza por ser um contrato real e...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... COMODATO DE FREEZER DE USO COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ENTREGA ... ART. 579). RECURSO PROVIDO ... 1. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se caracteriza por ser um contrato real ... e ... -
Acórdão N° 0800305-09.2018.8.18.0077 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/04/2022
... REJEITADA. CONTRATO VERBAL. COMODATO. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... unilateral, pois apenas uma das partes tem obrigações, e gratuito, onde uma pessoa, chamada de ... comodante, entrega a outra, ou ...
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Acórdão Nº 0012302-79.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-09-2011
... FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. HIPÓTESE AFASTADA. APELO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645000-53.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... a reclamada jamais aplicou o acordo de compensação durante o contrato de trabalho do reclamante. Nesse caso, não se aplica o item IV da súmula ... apenas se houver concessão da utilidade de modo habitual e gratuito, pois, assim, configura-se salário em contraprestação pelo trabalho. No ...
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Acórdãos nº 1013971-86.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Necessidade de arbitramento de ocupação pelo uso gratuito do bem Inteligência da Súmula 1, desta Corte Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato, a incidir desde o início o inadimplemento até a ...
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Acórdão Nº 0301722-68.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
... Mesmo inexistindo o contrato expresso de depósito do veículo ao estabelecimento, e ainda quando o acionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel guarda-lo com ...
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Acórdão Nº 0801450-58.2020.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 22-06-2022
... DECLARATRIA C/C REPARAO POR DANOS MORAIS E RESTITUIO DE INDBITO CONTRATO DEEMPRSTIMOCONSIGNADO COM USO DE CARTO DECRDITO CRDITO ROTATIVO PROVA DA ... ao consumidor arcar com as suas, j que o contrato oneroso e no gratuito. 6 Cuidando a espcie de relao de consumo, a obrigao de reparar o dano ...
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nº 2007.01.00.002167-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou
... a existência de desequilíbrio na equação inicial do contrato, não sendo suficiente a existência de fato que apenas em tese provoque ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO GRATUITO A DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1667799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnação ao valor da causa. Bem imóvel. Contrato de comodato. Esbulho. Aluguéis. Dever de indenizar. Posse. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de reintegração de posse. 1. 1. Pretensão do réu de reforma da sentença....
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... CAUSA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. ESBULHO. ALUGUÉIS. DEVER DE ... INDENIZAR. POSSE. APELO ... do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não ... fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo ... -
Acórdão Nº 0802403-64.2022.8.10.0039 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 29-02-2024
... 1. O autor/recorrido alegou que realizara contrato de emprstimo consignado sobre a Reserva de margem para carto de crdito, ... ao consumidor arcar com as suas, j que o contrato oneroso e no gratuito. 7. Cuidando a espcie de relao de consumo, a obrigao de reparar o dano ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... IV - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos ... subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão parcial ou total do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , na forma e extenso definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funes ... aos clientes e usurios dos produtos e servios da CEF ser gratuito e identificado por meio de nmero de protocolo de atendimento ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTR ATO DO CONTRATO DE COMOATO Nº 003/2021. CONTRATAD A: RIOZOO ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S/A (BIOPARQUE DO RIO), CNPJ nº 26.136.828/0001-65. OBJETO: cede ao COMOD ATÁRIO, a t ítul o gratuito e precário, os seguintes espéci mes animais, dos quais detém a propriedade e posse indi reta: Espéci mes cedidos: 02 (dois) Pelicanos-Rosa – Pel...
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Acordao N° 1713777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e direito processual civil. Ação de indenização. Direitos autorais. Ensaio fotográfico. Publicação das fotografias em rede social. Perfil profissional da retratada. Concessão de crédito nas imagens. Conduta ilícita não demonstrada. Dano moral não configurado. 1. De acordo com a lei n. 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra literária, artística ou...
... gratuito, sendo a autora/reconvinte (apelada) sorteada. Nesse passo, a primeira ebrou contrato de ... prestação de serviço fotográfico com a segunda, em resumo, para ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002106-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002106-32.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Manoel Messias Salcêdo de Freitas Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...