o é contrato gratuito
- Acordao Nº 37439 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
- Acordao Nº 37439 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
- Acordao Nº 37439 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
- Acordao Nº 37439 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... 93 do Estatuto da Terra, a saber: ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; ... - exclusividade da venda dos ...
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Processo Nº 7140/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Mayo de 2011
Objeto: PREST DE SERVS DE ATENDTO GRATUITO A POPULACAO, ATRAVES DE TELE-ATENDIMENTO RECEPTIVO E ATIVO VIA SISTEMA TELEFONICO 0800 POR PESSOAS C/DEFICIENCIA.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. RENATO MARTINS COSTA
... posteriores alterações). Contrato celebrado em ... 15-12-10. Valor – R$1.681.434,96. ... -
Processo nº 2004.001.097817-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Julio de 2006
Consumidor. Processo Civil. Cerceamento de defesa. Fato do serviço. Prescrição. Cruzeiro marítimo. Quebra da hélice do navio. Fortuito interno. Contrato gratuito. Dano material. Dano moral. Inexiste cerceamento de defesa se a parte deixa de manifestar a intenção de produzir provas quando instada pelo Juízo. Conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos o direito...
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Acordao N° 1415882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de esclarecimento c/c indenização por danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Gratuidade de justiça. Art. 98 do cpc. Impugnação recursal. Pedido de revogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Rejeitadas. Preliminar de nulidade de sentença. Pedido inexistente. Error in judicando. Acolhida...
... ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO SINALAGMÁTICO ... CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTENTE. TENTATIVA ... igo 22 do CDC, não confere ao serviço o caráter gratuito. Trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, ... em que há ... -
Acordao N° 1746698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Civil e processual civil. Apelação. Preliminares de falta de interesse e julgamento extra petita. Rejeitadas. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Contrato de comodato. Esbulho. Aluguéis. Dever de indenizar. 1. A falta de interesse de agir manifesta-se somente quando o provimento jurisdicional vindicado não se reveste de qualquer utilidade ou não é...
... ACOLHIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... COMODATO. ESBULHO. ALUGUÉIS. DEVER DE INDENIZAR ... 1. A falta de ... do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não ... fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo ... -
Acordao N° 1746711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Civil e processual civil. Apelação. Preliminares de falta de interesse e julgamento extra petita. Rejeitadas. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Contrato de comodato. Esbulho. Aluguéis. Dever de indenizar. 1. A falta de interesse de agir manifesta-se somente quando o provimento jurisdicional vindicado não se reveste de qualquer utilidade ou não é...
... ACOLHIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... COMODATO. ESBULHO. ALUGUÉIS. DEVER DE INDENIZAR ... 1. A falta de ... do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não ... fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo ... -
Notas sobre a promessa de doação
... 2. O valor atual do animus donandi ... 3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito de separação judicial ... espírito de liberalidade, mencionando apenas o enriquecimento gratuito do donatário à custa do doador. Mas, ainda que se considere a presença ...
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Acórdão nº 50206388520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. 1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que gratuito o estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial, há o depósito do bem (veículo) e, por consequência, a responsabilidade do depositário por eventuais danos
... Relação comercial em que o estacionamento, gratuito ou não, constitui uma extensão da atividade fim. Em tais situações, ... verdade, concluiu o acórdão, forte na prova, que se ajustou um contrato de depósito para guarda de veículo, do que dá conta o documento de fl ... -
Acórdão Nº 0004809-51.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL. DEFESA DA POSSE BASEADA EM ... CONTRATO COMODATO VERBAL, A TÍTULO GRATUITO, POR ... PRAZO INDETERMINADO, PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129600-19.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... nº 225 da SBDI-1, segundo a qual, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ... da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito ... Recurso de revista não conhecido ... CELETISTA CONCURSADO ...
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Acórdãos nº 0020676-08.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... nº 7090 CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TRANSPORTE GRATUITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR ACIDENTE VEICULAR contrato que não é de transporte por expressa disposição legal ...
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000169/2012 - EMPRESA: Município de Tupanci do Sul (CNPJ 90.484.32
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Acordao N° 1636085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de comodato. Conversão em perdas e danos. Depreciação natural do bem. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 582 do código civil, o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONTRATO DE COMODATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO ... NATURAL DO ... contrato de comodato, a autora emprestou o bem a título gratuito, consciente de que haveria perda de ... valor no momento que o bem fosse ... -
Contratos bancários
... ão contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de crédito. 220 ... definido no Código Civil, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, pois gera sacrifício patrimonial apenas para uma das partes - mutuante - ...
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Processo nº 0124660-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... (indexador ... Adicionalmente, a 2ª ré juntou contrato" de prestação de serviços, ... que descreve a prestação\xC2" ... gratuito ...
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Acórdãos nº 1003347-39.2017.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Independente da existência de genuíno contrato de comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo ... comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo gratuito da casa para o corréu, não retira o direito da autora, agora, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de direitos, transfere a ...
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Relatório e Voto com número 5353640-89.2022.8.09.0087 da 2ª Câmara Cível, 06-11-2023
... rescindir o contrato de comodato em discussão ... Inicialmente, deve ser afastada a ... De início, mister ressaltar que o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfectibilizando-se ... com a tradição do ...
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Acórdãos nº 2043538-46.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... GRATUITO DO HOSPITAL ATÉ O AEROPORTO, REPATRIAÇÃO SANITÁRIA, ...
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Acórdãos nº 2201005-49.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTRATO DE CESSÃO DE USO - TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência ... á indicada no contrato de cessão de uso, a título gratuito, de poço profundo localizado em sua propriedade. Ausentes os ...
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Acordao N° 1639655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Presunção de onerosidade dos serviços jurídicos prestados por advogado. Inteligência do art. 658 do código civil. Inexistência de prova do caráter gratuito do exercício da advocacia. Ônus probatório da ré. Exclusão da verba honorária fixada em processo no qual a autora não atuou. Minoração dos...
... 658 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER GRATUITO DO ... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. EXCLUSÃO DA ... mandatário (advogado) exerce a atividade objeto do contrato como sua profissão, cabendo, nesse caso, ... ao mandante fazer prova de ...