o é direito substantivo

DESPACHO SANEADOR QUE REPELE A ILEGITIMIDADE DE PARTE E A PRESCRIÇÃO, EXCEÇÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, MATERIAS DE MÉRITO QUE A RIGOR DEVEM SER DECIDIDAS NA SENTENÇA DEFINITIVA, ENSEJA APENAS O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (ART. 851, IV, DO COD. PROC. CIVIL) JAMAIS O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESPACHO SANEADOR QUE REPELE A ILEGITIMIDADE DE PARTE E A PRESCRIÇÃO, EXCEÇÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, MATERIAS DE MÉRITO QUE A RIGOR DEVEM SER DECIDIDAS NA SENTENÇA DEFINITIVA, ENSEJA APENAS O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (ART. 851, IV, DO COD. PROC. CIVIL) JAMAIS O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO, NAS AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO. A EXCLUSAO ABRANGE TODA E QUALQUER MATÉRIA DE DIREITO, SUBSTANTIVO OU ADJETIVO, VEICULADA EM AÇÃO DE TAL NATUREZA.

NÃO SE TRATANDO DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, MAS DE DIREITO SUBSTANTIVO, DE LEI PARA REGULAR OS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, NÃO PODE SER APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FATOS ANTERIORES E MUITO MENOS, APLICAÇÃO RETROATIVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INAIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INAIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INAIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO...

REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS, EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL, EXCLUIDO ESTARA O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido

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MULTA CONTRATUAL; REDUÇÃO. QUANDO SE OPERA - CRITÉRIO EQUITATIVO - CÓDIGO CIVIL, ART. 927 - VALOR DAS PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO CUMULATIVAMENTE COM A SATISFAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL - A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 64 DO CÓDIGO DO PROCESSO, CONCERNINDO AO DIREITO SUBSTANTIVO, PRESSUPOE CULPA CONTRATUAL OU AQUILIANA, COMPREENDENDO, PORTANTO OS PREJUIZOS ABRANGIDOS PELA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

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