o é direito substantivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrarem nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da medida...

EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrarem nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o periculum in mora e, ainda, que o deferimento da medida pretendida...

EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO. Inexistindo nos autos a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, se se verificar que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma verdadeira antecipação da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA SHELL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS - OBJETO - COMODATO. Verificando, ante cognição sumária, não se encontrar nos autos, com clareza meridiana, a inequívoca verossimilhança do direito substantivo invocado pela parte e o "periculum in mora" e, ainda, que o deferimento da medida pretendida consubstancia uma...

• Manual de Direito Internacional Privado

• Manual de Direito na Era Digital: Penal e internacional

PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE O PRAZO NELE MARCADO PARA O INTERROGATORIO E INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, HAVIAM TRANSCORRIDO APENAS CATORZE DIAS, E NÃO QUINZE. O PRAZO, NA HIPÓTESE, NÃO E DE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. NÃO CABE, DESTE MODO, A REGRA DO ART. DO CÓDIGO PENAL, ONDE SE DISPÕE QUE 'O DIA DO COMECO...

PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE O PRAZO NELE MARCADO PARA O INTERROGATORIO E INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, HAVIAM TRANSCORRIDO APENAS CATORZE DIAS, E NÃO QUINZE. O PRAZO, NA HIPÓTESE, NÃO E DE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. NÃO CABE, DESTE MODO, A REGRA DO ART. DO CÓDIGO PENAL, ONDE SE DISPÕE QUE 'O DIA DO COMECO

Processo administrativo - recurso - oficiais de justiça - utilização do vocábulo ?meirinho? - caráter pejorativo - não ocorrência. 1. A utilização do vocábulo ?meirinho? em referência aos oficiais de justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o espírito da norma contido...

• Causalidade e relação no direito

AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 343 DO STF - ABRANGÊNCIA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - ART. 40, CF/1988 - ADCT, ART. 20 - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO PRETÉRITA - ART. 153, § 1º, CF/1967. 1. A ação rescisória tem requisitos excepcionais que devem ser asseridos em cognição estrita, pois lida-se com direito processual...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Vício do produto. Pretensão de utilização de uma das alternativas previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor sem que se aguarde o prazo de trinta dias previsto. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto os aparelhos de telefonia celular. Na verdade, a autora...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. I - O PROPOSITO DA AÇÃO CAUTELAR E O DE ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, PROTEGENDO TEMPORARIAMENTE O AUTOR DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL A MAIOR PELO CREDOR, QUE LEVARIA, NO CASO, A PERDA DO BEM ANTES DE APRECIADO, EM DEFINITIVO, O DIREITO SUBSTANTIVO DO MUTUARIO (PERICULUM IN MORA). II - A DIVERSIDADE DE TESES, RELATIVAS AO...

1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (GALENO DE LACERDA, in "Comentário do Código de Processo Civil", Vol. III, Tomo I, p. 15, Ed. forense).2. Admite-se o ajuizamento de ação cautelar objetivando o depósito do valor de prestações de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de ...

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. I. O PROPOSITO DA AÇÃO CAUTELAR E O DE ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, PROTEGENDO TEMPORARIAMENTE O AUTOR DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL A MAIOR PELO CREDOR, QUE LEVARIA, NO CASO, A PERDA DO BEM ANTES DE APRECIADO, EM DEFINITIVO, O DIREITO SUBSTANTIVO DO MUTUARIO (PERICULUM IN MORA). II. A DIVERSIDADE DE TESES RELATIVAS AO CRITERIO

• Direito e Praxis

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Chefe do departamento de planejamento e gestão de contratos da polícia militar do distrito federal. Ato administrativo. Contrato administrativo. Pagamento. Fornecedora. Pagamento. Retenção compensatória. Glosa. Impugnação. Alegação de cerceamento de defesa. Processos administrativos. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo

• Revista trabalhista. Direito e processo

A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...

• A natureza jurídica do processo administrativo fiscal

• Prova Digital no Processo Penal