o é embargo execução
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IV - suspensão da venda de OGM e seus derivados; ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do ... ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...
- DECRETO Nº 5470, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.591, de 29 de Março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece, Entre Outras Providencias, Embargo de Armas, Proibição de Viagem e Congelamento de Bens a Grupos e Individuos Operando Na Região de Darfur, No Sudão.
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Processo nº 0405608-18.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível Contra Sentença que Julgou Improcedente Embargo À Execução Fiscal. Cancelamento Da Cda Tendo Em Vista a Isenção de que Goza a Apelante. Recurso, por Isso, Prejudicado, Mas Invertida a Verba Honorária Tendo Em Vista O Princípio Da Causalidade.
... a sentença que julgou improcedente o embargo à execução fiscal tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018876020094058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001887-60.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA...
... e cumpridas nos moldes determinados pelo juízo da execução ... O Ministério Público Federal ofereceu Embargo de Declaração (Id: ... -
Acórdão Nº 5003680-77.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRAS PARA ABERTURA DE ESTRADA, CORTE DE ÁRVORES E CONSTRUÇÃO DE AÇUDE EM ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRÁTICA COMPROVADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E DE LAUDO TÉCNICO. ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO DO LOCAL ACERTADA. EXISTÊNCIA DE EMBARGO QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. VIOLAÇÃO ÀS...
... : b.1) no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar, efetivamente, a execução do projeto de recuperação de área degradada (PRAD) que já foi ... afirmou, em síntese, que não cumpriu o PRAD firmado, pois há um embargo expedido pela autoridade competente, de modo que não é possível ... -
Acórdão nº HC 247502 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR ... 1. Sem embargo" da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de d\xC3" ... compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo) ... 3. Alegação de pagamento ...
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Processo nº 0418442-87.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos À Execução. Nulidade Da Cda. Extinção Da Execução Em Razão de Inscrição Indevida. Condenação Da Fazenda Pública Em Honorários Na Hipótese de Acolhimento Do Embargo e Cancelamento Da Execução Fiscal. Cabimento. Precedentes Deste Tjrj Manutenção Da Sentença. Negado Provimento Ao Recurso, Na Forma Do Verbete Sumular Nº 568 Do Stj.
... Embargos à execução fiscal ... embargo à ... (5) Apelação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... Nesse diapaso, possvel a concesso de liminar de embargo em Ao de Nunciao de Obra Nova caso demonstrado que a obra nova do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... Nesse diapaso, possvel a concesso de liminar de embargo em Ao de Nunciao de Obra Nova caso demonstrado que a obra nova do imvel ... - Acórdão nº 672646 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, ... áreas de interesse especial, estabeleceu medidas destinadas à execução das atribuições conferidas pelas legislações constitucional e federal, ...
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Decisão Monocrática Nº 0164562-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGO ... À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136541020194058300), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, determinando
... pleno conhecimento das limitações administrativas para a execução de projeto de reforma no referido imóvel, bem como os laudos de vistoria ... -
Acórdão Nº 0300342-47.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... EMBARGO ADMINISTRATIVO IMPOSTO DURANTE SUA EXECUÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... : Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os ... -
Acórdão Nº 0621467-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO À ... EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS ...
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Acórdão Nº 0134266-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO À EXECUÇÃO. FIADOR ... EXONERAÇÃO. SUPOSTA MORATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão Nº 0002148-66.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGO À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO QUE DEPENDE DO ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR. INFORMAÇÃO DE NOVO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, QUE REPRESENTA ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO PENDENTE SOB IMÓVEL. LOCAL DE
... PROCESSO PRINCIPAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA ... APELANTE: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGO ... À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ... NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0621467-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... AÇÃO DE EMBARGO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA ... OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem ... na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da ...
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso ... definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso ... definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem ... incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem ... incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade ...