o é embargo execução
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148155-10.2018.8.19.0001 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO DIANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DE...
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE ... NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, ... EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE ... - DECRETO Nº 2575, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, da Resolução 1.160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargo de Armamento e Material Correlato Contra a Republica Federal da Iugoslavia.
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Processo nº 0024821-67.2007.8.19.0083 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0013971-96.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PREFEITO – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA MULTA COMINATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE APELANTE-EMBARGANTE – REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA SUA FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE...
... 2. Constitui ônus do Embargante, no Embargo à Execução, comprovar o cumprimento da obrigação assumida em Termo de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução" da política nacional do meio ambiente ... CAPÍTULO I. Das atribuiç\xC3" ... , medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O licenciamento dos ...
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Acórdão nº HC 145793 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Sem embargo", com a edição da Lei nº 11.464⁄07, que modificou a redação da Lei n\xC2" ... ípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso ... 3. No caso, aplicável o ...
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Acórdão Nº 0303976-83.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... direito fundamental à propriedade.Além disso, a imposição de embargo administrativo pelo Município caracteriza regular exercício do poder de ... do embargo, o poder de polícia autorizaria, inclusive, a execução administrativa da sanção demolitória, ante a prerrogativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033856-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ESTADO ACENANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DESISTINDO DAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES DE...
... IMPUGNAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEM EMBARGO, ... VERIFICA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO ... -
Acórdão nº 2007/0058024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI ... 3. Embargo de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
... s faltando o acabamento, salientando que a deciso que determinou o embargo da obra causa prejuzos aos agravantes, em razo da possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
... s faltando o acabamento, salientando que a deciso que determinou o embargo da obra causa prejuzos aos agravantes, em razo da possibilidade de ... -
Acórdão nº 2005/0106964-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO. COMUTAÇÃO. ART. 3º, INCISO II, ... doloso praticado com violência contra a pessoa, desde que, sem embargo das demais condições, não esteja sendo processado por outro crime de ...
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Acórdão nº 2007/0036015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a ... parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os ...
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Acórdão Nº 0904440-59.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... EMENTAEXECUO FISCAL - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA- REFORMA EXECUTADA PELA ASSOCIAO DE PAIS E PROFESSORES- ...
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Processo nº 0018911-77.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... (apenso ao n.º 0130019-14.2008.8.19.0001) ... EXECUÇÃO" DE OBRA APÓS EDITAL DE ... EMBARGO \xC2" ...
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Acordao N° 1722664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos morais e materiais. Liminar. Concessão. Requisitos. Inexistência. Pretensão advinda de particular invocando a condição de possuidor visando embargar obra pública de construção de rodovia. Adequação do instrumento manejado. Apreciação ainda não realizada. Pretensão endereçada a entes públicos...
... o particular afetado pela declaração, e consequente execução da obra, deverá questionar a legalidade da ... declaração em ambiente ... concessão de tutela liminar que, ao final, ensejará o embargo da execução da obra, quando ... insubsistente postulação aduzida na ... -
Decisão Monocrática N° 07003682520248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALOISIO PEDRO DA ROCHA, em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0716215-11.2023.8.07.0009, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF, que rejeitou os embargo à execução opostos, nos seguintes termos: ?ALOÍSIO PEDRO DA ROCHA opôs, em 06/12/2023, embargos à...
... Criminal da Circunscrio Judiciria de Samambaia-DF, que rejeitou os embargo execuo opostos, nos seguintes termos: ?ALOSIO PEDRO DA ROCHA ops, em ... -
Acórdão Nº 0807934-81.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGO DE TERCEIROS À EXECUÇÃO. JUÍZO ... SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1605849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Embargo à execução. Valor da causa. Proveito econômico. Cpc 292, ii. Gratuidade justiça: concedida à pessoa jurídica que comprovou a impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. Honorários: o cpc 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e...
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Embargo à execução. Valor da causa. Proveito econômico. CPC 292, II ... -
Acórdão Nº 0029224-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO Á EXECUÇÃO ... INCIDÊNCIA DO CDC NAS CAUSAS BANCÁRIAS ...
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Decisão Monocrática N° 07306167620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO DA VITÓRIA FRANÇA (embargado), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de embargo à execução nº 0703717-96.2022.8.07.0014, ajuizada pela ora agravante em desfavor do BANCO BRASDESCO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado, nos seguintes termos (ID 129825873 dos autos originais): ?Ao meu...
... deciso do i. Juzo daVara Cvel do Guar que, na ao de embargo execuo n 0703717-96.2022.8.07.0014, ajuizada pela ora agravante em ... -
Acordao N° 1435668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Contrato bilateral. Prescrição. Prejudicial. Afastada. Mérito. Fraude. Perícia grafotécnica. Assintaura. Autêntica. Compensação por dano moral. Cumulação de pedido. Impossibilidade. Via inadequada. 1. O termo inicial para contagem da prescrição que envolve contrato de empréstimo bancário é a data do vencimento da última parcela do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO ... BILATERAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. AFASTADA ... embargo à execução “trata-se da forma pela qual o ... executado argui as ... -
Acórdão nº 0017316-56.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL –EMBARGO À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEXADOR TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. JUROS APLICADOS ENCONTRA-SE NA MÉDIA DOS PRATICADOS NO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(1). A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em...
... ários, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... EMBARGO À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ... -
Decisão com número 5668174-41.2021.8.09.0170 da Campinorte - Vara Cível, 21-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... Executado: JOSE R DA ROCHA FERREIRA ... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por TOLIVER ... ASFALTOS EIRELI em face ... MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, ... § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica ... de ação cognitiva ...