o é embargo execução
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO
... . Superior Tribunal de Justiça. . 3. Sem embargo", o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso . Especial\xC2"...definido como teto para o arquivamento de execução" fiscal sem baixa . na distribuição. E a Portaria MF \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e...
...4. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso . ...definido como teto para o arquivamento de execução" fiscal sem baixa . na distribuição. E a Portaria MF \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princ
...patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se . ...execução de certos crimes. Não da incomum gravidade . ... -
Acórdão nº 2014/0306475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniê
...3. Sem embargo", o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso . Especial\xC2"...definido como teto para o arquivamento de execução" fiscal sem baixa . na distribuição. E a Portaria MF \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA.
...3. Sem embargo", o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso . Especial\xC2"...definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa . ... -
Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO
...3. Sem embargo", o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso . Especial\xC2"...definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa . ... -
Acórdão Nº 0000149-91.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. CONJUGE MEEIRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA PELA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. A oposição de embargo de terceiro pelo cônjuge coproprietário, que não faz parte da execução, se mostra dispensável na medida em que a norma lhe confere proteção automática, tanto pela prioridade na arrematação do bem,...
... proteção automática ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, razão pela qual deve ser eximido da necessidade de pagamento das custas ..., com razão o apelante quando este afirma que a oposição de embargo de terceiro pelo cônjuge coproprietário, que não faz parte da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264564 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem enfrentou a questão a respeito da existência de alegação de prescrição e da impossibilidade de se determinar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
...INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ...3. Todavia, se no objeto do embargo houver questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, e ... - Decreto nº 5.884 de 01/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.683, DE 13 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, DECIDE QUE O EMBARGO DE ARMAS A LIBERIA NÃO SE APLICA COM RELAÇÃO A ARMAMENTOS E MUNIÇÕES JA FORNECIDAS A MEMBROS DO SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA PARA FINS DE TREINAMENTO, NEM A FORNECIMENTOS LIMITADOS DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES PARA AS FORÇAS DE POLICIA E DE SEGURANÇA DO GOVERNO DA LIBERIA.
- DECRETO Nº 1862, DE 15 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, da Resolução 1.021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Trata do Levantamento Parcial do Embargo a Exportação de Armas e Equipamento Militar Aos Estados que Integravam a Antiga Iugoslavia.
- DECRETO Nº 5451, DE 01 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.556, de 30 de Julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece, Entre Outras Providencias, Embargo de Armas a Entidades Não-governamentais e Individuos Operando Na Região de Darfur, No Sudão.
- DECRETO Nº 5548, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.616, de 29 de Julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Renova o Embargo de Armas a Todo o Territorio da Republica Democratica do Congo, Proibição de Viagens e Congelamento de Fundos, Ativos Financei...
- DECRETO Nº 6033, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.727, de 15 de Dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Renova, Ate 31 de Outubro de 2007, o Embargo de Armas a Costa do Marfim, Bem Como as Restrições de Viagem e o Congelamento de Fundos, Ativos...
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Acórdãos nº 2137158-05.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Embargo à Execução - Insurgência contra decisão que, ante a recusa da Fazenda do Estado/exequente, indeferiu a nomeação dos bens ofertados e determinou que a agravante/executada proceda à garantia integral do débito, no prazo de dez (10) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos – Reforma do decisum que se impõe – Existência de penhora on...
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS Embargo à Execução - Insurgência contra ... -
Acórdão nº 0034299-43.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034299-43.2013.8.11.0041 – PROCESSO DE ORIGEM [0008214-20.2013.8.11.0041] APELANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 0034299-43.2013.8.11.0041Data de Julgamento: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGO À EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA CDA – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PERDA...
... de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR. Turma Julgadora: ... . . . . . . . . . . . RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGO À EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA CDA – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1105522-63.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGO DOS DEVEDORES – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO –– TAXA DE JUROS FLUTUANTE – CDI –, PRETENDIDA PELO CREDOR, PARA A REMUNERAÇÃO DO CUSTO DE CAPTAÇÃO, INDEVIDA – PARÂMETROS IMPOSTOS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO – NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA – VÍCIOS VISTOS PELA EMBARGANTE, INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSP;
... DE AZEVEDO VOTO Nº 27.831 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGO DOS DEVEDORES – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148155-10.2018.8.19.0001 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO DIANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DE...
...ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE. NOTIFICAÇÃO E EMBARGO" À EXECUÇÃO DE OBRA,. EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE. DEMOLI\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IV - suspensão da venda de OGM e seus derivados;. V - embargo da atividade;. VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, ...ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia ... autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, da Resolução 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargo de Petroleo e Derivados e de Armamento Belico Contra Serra Leoa, Bem Como Proibe a Entrada e o Transito de Membros da Junta Militar Daquele Pais, e de Seus Familiares ...
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Processo nº 0024821-67.2007.8.19.0083 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JAPERI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JURISDICIONADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não existindo obscuridade, contradiç
... . A C Ó R D Ã O . . EMBARGO" DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO . FISCAL. \xC2"... - DECRETO Nº 2575, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, da Resolução 1.160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargo de Armamento e Material Correlato Contra a Republica Federal da Iugoslavia.
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Acórdão nº 0013971-96.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PREFEITO – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA MULTA COMINATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE APELANTE-EMBARGANTE – REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA SUA FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE...
...2. Constitui ônus do Embargante, no Embargo à Execução, comprovar o cumprimento da obrigação assumida em Termo de ... -
Acórdão Nº 0303976-83.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. OBRA REALIZADA SEM ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.I - PRELIMINAR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA A TEMPO E MODO. REVELIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS....
... direito fundamental à propriedade.Além disso, a imposição de embargo administrativo pelo Município caracteriza regular exercício do poder de ... do embargo, o poder de polícia autorizaria, inclusive, a execução administrativa da sanção demolitória, ante a prerrogativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...